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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 337 • 12/12/2014.. |
Proposta busca debater lei de transferência de recursos para ONGs
 Com o objetivo de orientar entidades da sociedade civil em relação à Lei 13.019/2014, que altera as relações entre o Poder Público e as entidades da sociedade civil que prestam serviços públicos, o deputado André apresentou, na última quinta-feira (11), requerimento solicitando à Assembleia Legislativa a realização de Ciclo de Debates. A Lei, sancionada em julho pela presidenta Dilma, visa garantir mais transparência ao processo de transferência de recursos públicos.
De acordo com o calendário de transição do “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” (ONGs), as entidades terão que se adequar aos novos critérios até meados de 2015. Essa mudança na legislação modifica os repasses de recursos do Estado para as ONGs e a prestação de contas nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Para o presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André, é fundamental debater as novas diretrizes para que nenhum bom trabalho seja suspenso em função do marco legal, uma vez que isso afetaria milhares de pessoas que hoje são atendidas em instituições de longa permanência, creches, entidades de socialização infantojuvenil, entre outros. “É importante que o Parlamento mineiro cumpra o papel de esclarecer e orientar as entidades, a fim de que haja a ampla divulgação da lei para que as organizações se adequem”, afirma.
Entre as novas exigências para o repasse dos recursos governamentais às ONGs estão o mínimo de três anos de existência das organizações e a comprovação da experiência no serviço a ser prestado. Além disso, a legislação irá cobrar prestação de contas mais rigorosa quando se tratar de um volume maior de recursos.
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Dia Internacional dos Direitos Humanos
Em 10 de dezembro é celebrado o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que marca a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos e relembra as lutas e conquistas no combate à violação de direitos, como por exemplo o enfrentamento ao tráfico de pessoas, a discriminação por gênero, religião ou cor e as mais variadas formas de violência. É uma data propícia à reflexão sob a garantia efetiva dos direitos humanos, sendo essa uma ação que requer participação coletiva.
 Para celebrar a data, o Ministério Público de Minas Gerais iniciou na quarta-feira (10) a semana de atividades para discutir as ações voltadas para grupos historicamente discriminados e trazer à tona práticas que contribuam na transformação dessa realidade. O deputado André esteve presente na solenidade de abertura e reforçou a necessidade de um trabalho contínuo para aprimorar a promoção e defesa dos direitos humanos.
“Apesar dos avanços promovidos com a restauração da democracia e a implantação de sistemas de políticas públicas no país, temos ainda moradores de rua sendo exterminados, sem casa sendo despejados e a transgressão de valores fundamentais. Na Assembleia trabalhamos para resgatar no cotidiano a garantia e manutenção de direitos, sendo essa uma ação permanente”, afirma o presidente da Comissão de Participação Popular deputado André.
Até o dia 17 de dezembro acontecerão painéis temáticos sobre o direito à educação, sistema carcerário e sobre a saúde mental, além da exibição de filmes.
Clique aqui para acessar a programação da “Semana de direitos humanos do Ministério Público de Minas Gerais: em busca de práticas transformadoras”.
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 Aprovado parecer sobre inclusão dos catadores no regime de “Segurado Especial”
Na última quarta-feira (10), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da relatoria sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 309/13, que trata da inclusão dos catadores de materiais recicláveis na categoria previdenciária de “Segurado Especial”. A aprovação aconteceu um dia após a terceira e última audiência pública da Comissão Especial realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com o objetivo de ampliar o diálogo com entidades do setor e sociedade civil. Se aprovada, a PEC poderá beneficiar mais de 800 mil catadores de materiais recicláveis do País.
Para o deputado André, que coordenou as discussões na ALMG, a proposição da PEC é um importante passo para a ampliação dos direitos desses trabalhadores. “Tivemos muitos avanços como a criação do Programa Bolsa Reciclagem, os programas de capacitação e o fóruns realizados com emendas da Comissão de Participação Popular ao Plano Plurianual de Ação Governamental. Essa proposição, no âmbito federal, é fruto da luta dos catadores iniciada em Minas Gerais, em 2008, e que eu tenho o orgulho de apoiar e acompanhar”, afirma. |
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Proposição que protege as Serras da Moeda e da Calçada volta ao Plenário
Na terça-feira (9), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei (PL) 1.891/11, de autoria do deputado André, que trata da proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada. O PL segue agora para discussão e votação em 1º e 2º turnos no Plenário da Assembleia Legislativa.
Câmara Municipal discute determinação do MP
A Câmara dos Municipal de Belo Horizonte (CMBH) irá realizar na próxima segunda-feira (15) audiência pública para ampliar o debate a cerca das recomendações da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude relativas à situação de gestantes usuárias de drogas. A pedido do vereador Pedro Patrus, que está intermediando as discussões, a audiência será 13h, no Plenário da CMBH (avenida dos Andradas, nº 3.100).
Seminário discute políticas para população em situação de rua
No dia 17, acontece o “Seminário Estadual de Articulação para Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua”. O objetivo do encontro é discutir políticas públicas destinadas ao atendimento deste segmento e a importância do envolvimento da sociedade no debate. O encontro acontece no Centro Loyola (Rua Sinval de Sá, 700 - Cidade Jardim), a partir das 9h. |
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