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| BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • EDIÇÃO
N° 338 • 22/12/2014.. |
Derrubado veto ao projeto que proíbe a incineração de resíduos sólidos no Estado
Na última segunda-feira (15) Minas obteve uma importante conquista para a Política de Resíduos Sólidos com a derrubada do veto à Proposição de Lei 22.337. O projeto, que proíbe a incineração na destinação final de resíduos sólidos no Estado, trará benefícios ao meio ambiente e ao trabalho realizado por milhares de catadores de materiais recicláveis, sendo um exemplo para a ampliação do debate sobre a destinação dos resíduos sólidos no país. Originária do Projeto de Lei 4.051/2013, que tem o deputado André como um dos autores, a proposição foi aprovada com 57 votos pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
 “Gostaria de parabenizar todos que acreditam e batalham bravamente pela defesa do meio ambiente e pelo reconhecimento do trabalho realizado pelas associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. A derrubada deste veto é fruto de um intenso diálogo envolvendo diversos setores da sociedade e coloca Minas na vanguarda da política de resíduos sólidos”, afirma o deputado André, presidente da Comissão de Participação Popular (CPP) que em 2013 promoveu o Debate Público “Gestão de Resíduos Sólidos”, resultando na elaboração do PL. Na oportunidade, a proposta foi reivindicada pelos movimentos dos catadores de materiais recicláveis e do povo da rua, entidades sociais e ambientalistas, instituições de ensino superior e pelo Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (INSEA).
Para o deputado André, proibir a incineração terá relevante impacto social, ambiental e na saúde da população. “A proibição da incineração dos resíduos sólidos têm importância social, pois garante a inclusão sócio-produtiva dos catadores de materiais recicláveis; ambiental, uma vez que a reciclagem prolonga a vida útil dos aterros e protege os recursos naturais; e tem implicações na saúde pública, visto que as toxinas liberadas na incineração trazem riscos graves a saúde das pessoas”, afirma o deputado André, destacando que Minas está fazendo história no país ao ser o primeiro Estado a promover a iniciativa.
A atuação da Comissão de Participação Popular, em parceria com os movimentos, tem assegurado conquistas significativas em torno da gestão urbana de resíduos. Em 2009, como resultado do Seminário Legislativo Lixo e Cidadania, foi instituída a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Em 2011, foi criado o programa Bolsa Reciclagem, que, atualmente, remunera cerca de 100 associações e cooperativas de catadores pelos serviços prestados, sendo a maior parte dos recursos garantidos pela CPP por meio de emendas ao orçamento do Estado. Além disso, a CPP já garantiu mais de R$1,6 milhões para a realização de seminários regionais, cursos de capacitação dos catadores e realização de pesquisa.
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 FFO acata sugestões
populares
oriundas da CPP
Na última semana, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou as emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular (CPP) durante a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício de 2015. Originárias das 135 Propostas de Ação Legislativas elaboradas pela CPP a partir de sugestões populares, as 47 emendas ao PPAG e as 35 emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) irão fortalecer ações nas áreas da Segurança Alimentar, Agricultura Familiar, Assistência Social, Segurança Pública, Direitos Humanos, entre outras.
Entre as propostas aprovadas estão a recomposição do Piso Mineiro de Assistência Social, garantindo recursos para a totalidade dos municípios; a realização da Agriminas e a implantação de agroindústrias em assentamentos de reforma agrária e atingidos de barragem; reforma dos centros socioeducativos e apoio aos Conselhos Tutelares; e recursos à Comissão da Verdade garantindo o direito à memória, à verdade e à justiça com relação ao período do regime militar.
Além dessas, foram acolhidas emendas inovadoras no Estado como a elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica e ações para a promoção dos direitos da população LGBT.
Pedidos de providências também são acolhidos
Os 124 requerimentos originários da análise das propostas de ação legislativa (PLEs) ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), para o exercício de 2015, também foram aprovados pela FFO. Apresentados pela Comissão de Participação Popular, os pedidos de providências a órgãos federais, estaduais e municipais são fruto das 226 sugestões populares recebidas durante o processo de revisão do PPAG.
Entre as solicitações, destaca-se o apoio aos municípios para a universalização da educação infantil, com suporte humano, material e de equipamentos e com capacitação dos gestores municipais, e o pedido de providências para a ampliação do sistema socioeducativo, com especial atenção para estruturação da rede de atendimento. |
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 TRE diploma
parlamentares
eleitos em 2014
Na última sexta-feira (19), a Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) diplomou os eleitos ao Governo, Senado, Câmara Federal e Assembleia Legislativa. Na cerimônia, que aconteceu no Grande Teatro do Palácio das Artes, foram diplomados o governador Fernando Pimentel e o vice Antônio Andrade, juntamente com o deputado André Quintão.
A diplomação dos eleitos é um ato previsto na legislação eleitoral e consiste na entrega de documento oficial emitido pelo TRE, sendo obrigatório para a posse no próximo ano. |
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Prorrogado prazo para atualização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
Foi prorrogado até 31 de julho de 2015 o prazo para que gestores municipais façam o preenchimento do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), principal ferramenta do Programa Nacional de Aprimoramento da Rede Socioassistencial Privada do Suas (Aprimora-Rede). Além do valor de R$ 50 para cada cadastro preenchido oferecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, será acrescido R$ 20 para aqueles que concluírem o preenchimento até o dia 31 de dezembro.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 0800-707-2003 ou pelo e-mail redeprivadasuas@mds.gov.br. |
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