Reforma Trabalhista pode ser aprovada sem passar pelo Plenário da Câmara e retirar direitos da CLT

Com a presença dos deputados federais Patrus Ananias e Leonardo Monteiro, que integram a Comissão Especial da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, a Assembleia Legislativa sediou nesta sexta-feira, 24, o FÓRUM DE DEBATE DA REFORMA TRABALHISTA E SEUS IMPACTOS PARA OS TRABALHADORES E O MERCADO DE TRABALHO, de iniciativa dos parlamentares da Comissão para levar o debate aos estados. O presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes, abriu a reunião e em seguida o deputado André Quintão assumiu a coordenação dos trabalhos. André destacou que, assim como a Reforma da Previdência está mobilizando a sociedade, a Reforma Trabalhista precisa fazê-lo, sendo tão ou mais danosa aos trabalhadores. Participaram da mesa sindicatos, movimentos sociais do campo e da cidade, deputados e vereadores.

Os parlamentares destacaram as perdas de direitos que o PL 6787/2016 trará e alertaram para o seu rito de tramitação na Câmara dos Deputados: pelo Regimento Interno da Câmara, a Comissão Especial é terminativa, podendo sua votação tomar a decisão no lugar do plenário, e de forma definitiva. O deputado Leonardo Monteiro explicou que a alternativa possível é recorrer ao Plenário solicitando a votação, e assim eles vão fazer, mas com chances duvidosas de vitória sem uma mobilização popular, tendo em vista os interesses do presidente, deputado Rodrigo Maia, de garantir a Reforma Trabalhista.

Legislação do séc. XIX - Para o deputado Patrus Ananias, a chamada “Reforma Trabalhista”, proposta sob a alegação de ser necessário modernizar a legislação, remonta a um período anterior à CLT, de 1943. “Ela representa, na verdade, uma volta ao século XIX, ao período anterior ao Direito do Trabalho, que nasce como uma proteção do estado ao trabalhador no capitalismo selvagem”, afirmou, explicando que até então as questões trabalhistas eram resolvidas no Código Civil. Patrus citou, como exemplo da Reforma, o “negociado sobre o legislado” com perdas para o trabalhador, tais como o aumento da jornada e dispensa do seu registro, entre outros, em artigo que traz citação clara do Código Civil. “Então, estão voltando a remeter as questões do trabalho para o Código Civil, como acontecia no século XIX”, comparou o deputado.

O deputado Patrus Ananias rebateu, também, o argumento do Governo Temer de que a Reforma possibilitaria maior geração de emprego. “ O que gera emprego é o crescimento econômico, as políticas de incremento às vocações regionais e as políticas sociais, como aconteceu com o Bolsa Família, entre outros programas, que fazem girar a economia, compatibilizando o crescimento econômico com o social”, disse. De acordo com o Ministério do Trabalho, a terceirização adotada na Itália resultou no fechamento de três milhões de postos de trabalho de tempo integral e na geração de 2,1 milhões de novos postos de trabalho de tempo parcial – previsto na Reforma.

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Fonte: Mandato do deputado Patrus Ananias

ALMG cria Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi palco de uma importante manifestação na segunda-feira (20/03), que reuniu 11 parlamentares federais, deputados estaduais, centrais sindicais, movimentos sociais e entidades representativas de diversas categorias de trabalhadores, contra a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. No ato, foi criada a Comissão Extraordinária da Reforma da Previdência da ALMG, que vai percorrer Minas para discutir os impactos da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287 e pretende estimular a criação de comissões em outros estados.

O deputado André Quintão participou do debate e destacou as perdas que a Reforma Previdenciária, se aprovada, representará para a população brasileira. “Essa reforma massacra o trabalhador e a trabalhadora rural, atinge as mulheres e torna praticamente impossível a aposentadoria por tempo de contribuição para o conjunto dos trabalhadores. Ela atinge, sobretudo, a população mais pobre, como é o caso do Benefício de Prestação Continuada, o BPC para idosos e pessoas com deficiência, que será desvinculado do salário mínimo. Não se pode simplesmente suprimir os direitos dos trabalhadores”, afirmou. André ressaltou a posição bancada do PT frontalmente contra a Reforma, bem como da grande maioria dos parlamentares que compõem o Bloco Minas Melhor.

MOÇÃO SERÁ ENVIADA AO CONGRESSO - Durante o Ato, foi lida a Moção de Repúdio à Reforma, que conta com a assinatura de 60 deputados e será encaminhada pela Assembleia de Minas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. O texto afirma que, “sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira, a PEC 287 desgasta direitos sociais duramente conquistados em 1988”. Em sua justificativa, ressalta que não foram apresentadas provas para embasar a alegação do Governo Federal de que há rombos no caixa da Previdência. É ressaltado, ainda, que “os direitos constitutivos da Previdência Social compõem, a par da saúde e da assistência social, o sistema da seguridade social, um dos capítulos nucleares da Constituição que permitiu denominar-se Cidadã”.

Governo de Minas afirma que não
fará a Reforma da Previdência

Após o Governo Federal declarar que deixará a cargo dos Estados a decisão sobre a Reforma da Previdência para os servidores públicos, recuando da proposta apresentada ao Congresso, o Governo de Minas publicou na quarta-feira, 22, uma Nota informando que não fará qualquer mudança a curto prazo e sem um debate democrático com os servidores. "Em 2015 foi regulamentada a previdência complementar pública para servidores civis dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública admitidos a partir de outubro daquele ano. Desta forma, foi instituído o teto máximo de benefícios equivalente ao teto do INSS, o que possibilitará ao Executivo Estadual reduzir, no longo prazo, a participação das despesas com previdência", afirma a Nota.

O deputado André Quintão, líder do Bloco Minas Melhor, destacou a posição do Governador Pimentel durante reunião na Comissão de Participação Popular, que debateu a Reforma. “O Governador já declarou que não vai seguir a cartilha do Governo Federal. Ele entende que o servidor público é peça fundamental na concepção das políticas públicas, não é a causa do déficit público e da necessidade de ajustes fiscais”, afirmou. Para André, Minas fica tranqüila desse ponto de vista no momento e o importante agora é manter a mobilização pela derrota da PEC 287, porque se trata de uma reforma totalmente equivocada.

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Aula inaugural da PUC Minas
aborda retrocessos sociais

O deputado André Quintão foi palestrante da aula inaugural do curso de Psicologia da PUC Minas na quarta-feira, dia 22/03. André dividiu a mesa com a professora e sindicalista do Sindrede – BH, Adriana Mansur Saadallah. Os dois debateram com os estudantes os temas da Reforma da Previdência Social, a Reforma Trabalhista  e outros retrocessos sociais promovidos, como a Terceirização, pelo atual Governo Federal.

O deputado abordou também o pacote de reformas de Michel Temer em pronunciamento durante a Reunião Ordinária na Assembleia Legislativa na quarta-feira à tarde (22/03).

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Governador quer garantir Assistência Estudantil na UEMG e Unimontes

O governador Fernando Pimentel encaminhou na terça-feira, dia 22, à Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei que atualiza o sistema de reserva de vagas e regulamenta o Programa de Assistência Estudantil nas Universidades do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Estadual de Montes Claros (Unimontes). A legislação que instituiu as cotas  não garantia a assistência aos estudantes contemplados. A proposta reforça essa política pública, garantindo as cotas para populações desassistidas e condições para a sua permanência nas universidades, contendo a evasão decorrente de dificuldades financeiras dos alunos.

Além de medidas de assistência estudantil, a nova proposta traz algumas mudanças. O Projeto prevê que a UEMG e a Unimontes deverão reservar, em cada curso de graduação, no curso técnico de nível médio por elas mantido e também na pós-graduação, um percentual de vagas (mínimo de 45%) para os grupos de candidatos: afrodescendentes – 20%, desde que carentes; egressos da escola pública, desde que carentes – 20%; pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida - 3%; indígenas – 2%.

O deputado André Quintão lembrou que desde 2004 a legislação reserva as cotas, mas a política de assistência estudantil havia ficado de lado em Minas. “Muitas vezes o jovem pobre entra na universidade e pela ausência de uma política que o auxilie na moradia, no transporte, entre outras, acaba sem condições de permanecer, seja no nível médio técnico ou nível superior”, alertou. Líder do Bloco Minas Melhor, André declarou sua confiança na rápida aprovação da matéria. “Acredito que em dois meses o projeto poderá ser transformado em Lei e por sua relevância deverá ter a aprovação unânime dos deputados”, disse.

André é membro da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social

Nesta semana, foram definidas na Assembleia as composições das Comissões Permanentes para o biênio 2017/2018. Além da liderança do Bloco Minas Melhor, o deputado André Quintão passou a integrar, como membro efetivo, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. e como suplente, as comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular.

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Política dos Atingidos por Barragem será debatida na quinta-feira

Em sua primeira reunião, a Comissão de Participação Popular já aprovou a realização de duas audiências públicas. Na próxima quinta-feira, dia 30, às 9h30, haverá o debate sobre o Projeto de Lei 3.312/16, de autoria do Governador, que regulamenta a Política Estadual dos Atingidos por Barragem. O deputado André Quintão é um dos autores da proposta da audiência. André elogiou a iniciativa do Governo e a importância de que o tema seja debatido com as comunidades impactadas por esses empreendimentos em Minas.

Também já foi aprovada pela CPP a realização de audiência Pública para debater o PL 4092/17, também do Governador, que regulamenta a Política de Cotas da UEMG e Unimontes e institui também uma Política de Assistência Estudantil. A data ainda será definida.

Eleita a nova diretoria do CRESS/MG

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ÁGUAS FORMOSAS

Mucuri debate Direitos da Mulher

O município de Águas Formosas, no Mucuri, vai sediar, neste sábado, dia 25, o Fórum dos Direitos da Mulher, reunindo lideranças e trabalhadores da região para debater as questões da violência contra a mulher, a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal e a participação da mulher na política. O mandato estará presente. O debate acontece pela manhã e à noite haverá apresentações culturais na praça. A iniciativa é da Prefeitura Municipal de Águas Formosa em parceria com o Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS Regional, recentemente inaugurado pelo Governo de Minas.

Veja o convite, clique aqui

Edição: Cândida Canedo / Pedro Castro / Ricardo Murad • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

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