Programa “Rede Cuidar” fortalece entidades e atendimento do SUAS

O deputado André Quintão participou na quarta-feira, dia 5, da solenidade no Palácio da Liberdade de assinatura de dois Projetos de Lei que o Governador Fernando Pimentel está enviando à Assembleia para aprimorar o trabalho das entidades socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criando o programa “Rede Cuidar”. O Governador destacou que a intenção é apoiar técnica e financeiramente as entidades e, com isso, fortalecer a rede de proteção social no Estado. Os critérios e como serão feitos os aportes de recursos seguirão a lógica das políticas públicas. “Vamos, de fato, fazer políticas públicas combinadas com os órgãos de assistência social, conselhos e todos parceiros que construíram conosco essa concepção”, afirmou Pimentel.

O Rede Cuidar será coordenado pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), com apoio do Servas e terá recursos da Loteria Mineira. Inicialmente, serão disponibilizados R$ 10 milhões. O deputado André Quintão, que estava à frente da SEDESE quando o programa começou a ser concebido, destacou que é fundamental o papel do Estado para fortalecer, integrar e elevar a qualidade do atendimento da Rede Socioassistencial à população.

O primeiro projeto de lei prevê a criação do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Suas - Rede Cuidar e institui mecanismos de incentivo financeiro, assessoramento técnico e qualificação continuados para aprimorar as ofertas de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos executados pela rede socioassistencial do SUAS. O segundo texto trata da celebração e prestação de contas das parcerias entre a administração pública do Poder Executivo estadual e as organizações da sociedade civil de assistência social. Este projeto visa a estruturação e qualificação da gestão das unidades da rede socioassistencial. O programa vai começar com entidades que têm características residenciais - atendem crianças e adolescentes que recebem medidas protetivas de abrigo, idosos em instituição de longa permanência e adolescentes e totalizam cerca de 21 mil pessoas, entre elas, 5 mil crianças e adolescentes, e mais de 12 mil idosos.

Minas quer união pela renegociação
da dívida e contra o arrocho

A Assembleia Legislativa criou uma Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União, com o objetivo de sensibilizar e reunir autoridades, empresários, municípios e trabalhadores em favor de uma conciliação do Governo Federal com as dívidas estaduais. O deputado André Quintão integra a Comissão como membro suplente e destacou sua importância. “Temos que unir forças em Minas e no País para fazer um acerto com a União que permita o desenvolvimento e não sacrifique as políticas públicas. O Governador já deixou bem claro que não aceitará as condições de recessão e prejuízo aos trabalhadores hoje impostas pelo Governo Federal”, afirmou.

O anúncio da Comissão Extraordinária foi feito em solenidade no Salão Nobre da ALMG nesta quarta-feira, dia 5, com a presença de secretários de estado. O advogado-geral do Estado, Onofre Batista Júnior, fez uma explicação dos números. Segundo ele, Minas Gerais tem hoje uma dívida aproximada de R$ 87 bilhões com a União, mas por outro lado, é preciso compensar o Estado pelas perdas de receita acumuladas com a Lei Kandir, de 1996, que retirou impostos para incentivar exportações. As perdas com a arrecadação alcançam R$ 135 bilhões, o que torna Minas credora e não devedora, como é tratada, ele explicou. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão da União e o prejuízo aos estados e definiu um prazo de 12 meses para compensar as desonerações da Lei Kandir.

O movimento tem o apoio do Rio Grande do Sul, Goiás, Pará e outros estados que querem forçar o “encontro de contas” com o Governo Federal. Representando o Rio Grande do Sul na reunião na Assembleia, o deputado estadual Tarcísio Zimmermann (PT/RS), explicou que seu estado acumulou uma perda de mais de R$ 43 bilhões com a Lei Kandir. A Comissão Extraordinária vai promover debates e apresentar os números e as propostas, destacando também que os municípios são também interessados, já que perderam com a queda de repasses do ICMS.

Projetos incentivam pagamento de dívidas e criam Fundos de Investimentos

O Plenário da Assembleia Legislativa recebeu, na quinta-feira, dia 6, mensagem do Governador Fernando Pimentel com o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, que tem por objetivo incentivar o pagamento de dívidas do contribuinte relativas ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD (heranças e doações), prevendo redução de multas e juros e, além disso, criando mecanismos que visam manter o contribuinte em dia.

Pelo projeto, as dívidas e multas do ICMS vencidas ou autuadas até 31 de dezembro de 2016 poderão ser pagas à vista ou parceladas. Para o pagamento à vista, será aplicada a redução na multa e juros de 90% ou de até R$ 150 mil. Quem optar pelo parcelamento, a redução de juros e multas será de: 80%, em até 12 parcelas; 70%, em até 24 parcelas; 60%, em até 36 parcelas; 50%, em até 60 parcelas; e 40%, em até 120 parcelas. O contribuinte que esteja com em dia fará jus a desconto de 1% sobre o ICMS no período subsequente, podendo chegar a 2%, caso esteja adimplente durante pelo menos três períodos aquisitivos. Esses descontos serão limitados, respectivamente, a 3 mil e 6 mil Ufemgs – cada unidade fiscal tem o valor de R$ 3,25. Além disso, ficam extintas as dívidas de ICMS formalizadas até 31 de dezembro de 2012 no valor de até R$ 20 mil.

IPVA e ITCD – Em relação ao IPVA, as dívidas poderão ser parceladas em até seis vezes, com redução de 50% das multas e dos juros. O proprietário de veículo que esteja em dia com sua situação tributária terá direito ao desconto de 3% sobre o IPVA, a ser usufruído no período subsequente. Será extinto o débito do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo ciclomotor comprado até 31 de março de 2017, registrado e licenciado na forma e no prazo estipulado pelo Detran-MG. E os veículos destinados a locação terão redução de 1% na alíquota. Já em relação ao ITCD vencido até 31 de março de 2017, as multas e acréscimos terão 15% de desconto se forem quitados à vista e descontos menores se parcelados.

Fundos para desenvolvimento sustentável

Também nesta semana a Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de Lei que cria seis Fundos Estaduais, visando ampliar a disponibilização de recursos para investimentos pelo Estado. A mensagem do Governador Pimentel destaca que o objtivo é o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Os Fundos serão os seguintes, de acordo com o Projeto: de Investimento (MG Investe), de Pagamento de Parcerias Público-Privadas (FPP), de Garantias de Parcerias Público-Privadas (FGP), de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (Fecidat), de Ativos Imobiliários de Minas Gerais (Faimg).

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Segundo módulo de capacitação para câmaras recebe inscrições

Os interessados em participar do segundo módulo do Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal têm a até o dia 24 de abril para se inscreverem. São três cursos oferecidos: Práticas Participantes e a Comunicação nas Instituições Públicas; Planejamento e Orçamento Público e Políticas Públicas Municipais. O programa tem o objetivo de contribuir para a melhoria da execução das atividades no exercício dos mandatos, promovendo capacitação e formação técnica dos participantes.

Inscrições – O pedido de inscrição deve ser enviado para escola.eventos@almg.gov.br com os seguintes dados: o título da atividade; turma/data escolhida; nome completo; CPF; câmara municipal de origem; e-mail; endereço e telefone para contato. As aulas acontecem sempre em dois turnos, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. Fica a critério do interessado participar de todas as atividades em qualquer período de oferta. 

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O deputado André Quintão esteve em Paracatu, no Noroeste de Minas, nesta quinta-feira, dia 6, participando de uma série de atividades com lideranças do município, comunitárias e sindicais. Pela manhã, André participou do 1º Encontro de Gestores, que aconteceu na Associação dos Municípios do Noroeste (AMNOR), reunindo 18 cidades da região. André traçou um panorama da Política de Assistência Social no Estado e destacou a importância do programa “Rede Cuidar”, lançado pelo Governo de Minas Gerais nesta semana. “É um programa fundamental, conhecemos a realidade das entidades em todo o Estado e sabemos de sua importância”, afirmou. “Em períodos de crise e retrocessos nas políticas públicas nacionais como agora, a valorização e os investimentos na Assistência Social em Minas são motivos de esperança e essa é a nossa luta todos os dias”, completou.

À tarde, o deputado se reuniu com membros de entidades e movimentos sociais como o Levante Popular para um debate sobre as mobilizações contra os retrocessos políticos e sociais promovidos pelo Governo Temer. "Temos que criar, em todo o Estado, frentes de resistência contra as tentativas de desmonte dos direitos sociais no país", afirmou. O deputado participou, também, de reunião no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas de Paracatu e Vazante.

Entregas – Ainda em Paracatu, o deputado fez a entrega de dois veículos adquiridos pelo Governo de Minas para apoio a empreendimentos rurais e sociais: por indicação do André, um caminhão baú foi destinado a cooperativa de agricultores familiares que fazem polpa de fruta e um carro para uma fundação que trabalha com educação e cultura com jovens e adolescentes.

Edição: Cândida Canedo / Pedro Castro / Ricardo Murad • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

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