Assembleia aprova Projeto sobre direitos dos usuários do SUAS

O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, dia 13, em primeiro turno, o Projeto de Lei 924/2015, de autoria do deputado André Quintão, que assegura os direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Minas Gerais.

Entre outras determinações, o PL 924/2015 prevê e disciplina para as às pessoas atendidas pelos programas e serviços da assistência social os direitos: receber atendimento digno e atencioso; receber atendimento livre de qualquer discriminação; ter acesso a serviços socioassistenciais de qualidade, com reduzido tempo de espera; e ter assegurados, durante a prestação do serviço, a integridade e privacidade físicas, o respeito a valores éticos e culturais.

Antes de ser votado no segundo turno, o projeto volta a ser apreciado em comissões, a começar pela Comissão do Trabalho, da Previdência e Assistência Social, devendo chegar ao Plenário em dezembro. Acompanhe!

André dá parecer favorável a lei de promoção do audiovisual de Minas

Nesta quarta-feira, 14, a Comissão de Constituição e Justiça analisou o Projeto de Lei 5103/2018, de autoria do ex-deputado Durval Ângelo (PT). O texto regulamenta a promoção, o fomento e o incentivo audiovisual em Minas Gerais. Como relator, André reconhece, nas diretrizes do projeto, uma importante Política de Desenvolvimento do Audiovisual em Minas Gerais e por isso dá parecer favorável ao texto.

Por imprecisões técnicas, André também sugere o suprimento dos artigos 5º, 6º e 7º, assim como a inclusão da seguinte redação no art. 1º: “Fica instituída a Politica de Desenvolvimento do Audiovisual de Minas Gerais, destinada à promoção, ao fomento e ao incentivo à cadeia produtiva do audiovisual”.

O PL agora segue para a Comissão de Cultura.
A tramitaÇÃO pode ser acompanhada no site da ALMG.

Acordo garante moradias para a maior parte da Ocupação Izidora

Encerrando um impasse de cinco anos na maior ocupação urbana da América Latina, que reúne mais de oito mil famílias na Região de Izidora, zona Norte de Belo Horizonte, foi homologado um acordo de conciliação na sexta-feira, dia 9 de novembro, no Tribunal de Justiça (TJMG), O acordo contempla a comunidade de Vitória e parte de Rosa Leão e Esperança, totalizando quase 6 mil famílias.

O Governador Pimentel participou da cerimônia:“O caminho do diálogo, às vezes, é mais lento, mas é o único possível em um Estado Democrático de Direito. Qualquer outro desvio que resvale para o lado autoritário não tem sucesso em uma conjuntura como temos no Brasil”, afirmou. Segundo o acordo, assinado entre a Cohab/MG e a empresa Granja Werneck, proprietária da área ocupada, foi extinta a ação de reintegração de posse e os moradores passarão a ser proprietários das casas que construíram no terreno. Em troca, a Cohab/MG cedeu o terreno da Fazenda Marzagão, em Sabará, à Granja Werneck.

O segundo passo agora é a Prefeitura de Belo Horizonte instaurar o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), para dar início a emissão dos títulos de propriedade e iniciar obras e medidas de urbanização. As negociações envolveram os poderes Executivo, — o Governo do Estado e a Prefeitura — o Judiciário, Legislativo e Ministério Público, em um trabalho conjunto que avançou com a criação da Mesa de Diálogo, pelo Governo Pimentel, em 2015. Em 2017, o ex-presidente Lula visitou Izidora.

Luta Persiste – A líder comunitária Edna Gonçalves Souza, coordenadora da comunidade Esperança, comemorou o acordo. “Hoje é um dia de vitória para as famílias que vivem na Izidora. Nós só chegamos até aqui com muita luta e esforço e ainda temos que lutar bastante”, afirmou. Segundo a Cohab, os dois proprietários das áreas restantes serão imediatamente convidados a negociar.

Ipsemg esclarece em Nota
informações sobre os Conselhos

Conselheiros não são remunerados, representam os órgãos do Estado, servidores e beneficiários

Em vídeo que circula nas redes sociais, o governador eleito Romeu Zema comete equívocos em relação aos Conselhos em funcionamento e número de conselheiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG).

Em NOTA, o IPSEMG esclarece que os conselheiros não são remunerados e apresenta a composição dos três Conselhos em funcionamento: de Deliberação, Fiscal e de Beneficiários. O governador eleito chegou a falar no absurdo de mais de 500 conselheiros. “Seria interessante se o governador eleito, em respeito a esta importante parcela da população mineira, reconhecesse o equívoco provocado”, afirma a NOTA.

Leia aqui a NOTA na íntegra

Aprovado o Plano
Estadual da Educação

Contendo as metas, diretrizes, objetivos e estratégias para os próximos 10 anos da Educação em Minas, o Plano Estadual de Educação (PEE) foi aprovado em primeiro turno no plenário da Assembleia nesta semana. O PEE substitui o Plano Decenal de Educação, aprovado em 2011 e com validade até 2020, devido a um novo Plano Nacional de Educação de 2014, que exigiu adequação pelos estados.

Discutido desde 2015, quando o projeto foi enviado à Assembleia pelo governador Pimentel, o Plano aprovado passou por diversas etapas de debates e coletas de sugestões durante o Fórum Técnico Plano Estadual de Educação quando profissionais, estudantes e pessoas ligadas à área puderam dar sua colaboração para o documento.

Ameaça de Despejo em Campo do Meio atinge 450 famílias produtoras

Mais de 450 famílias moradoras do Quilombo Campo Grande, no município de Campo do Meio, no Sul de Minas, podem ser despejadas a partir desta quarta-feira, dia 14, por decisão do juiz Walter Zwicher Esbaille. Há uma grande mobilização de universidades, parlamentares e movimentos sociais em defesa das famílias produtoras, que moram e trabalham há 20 anos na região da Usina de Álcool e Açúcar Ariadnópolis, falida em 1996. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) recorreu da decisão.

Com a medida, poderão ser destruídos 1.200 hectares de lavoura de milho, feijão, mandioca e abóbora, além de 40 hectares de horta agroecológica e 520 hectares de café. Os trabalhadores do assentamento produzem o café Guaií, famoso pela qualidade e livre de agrotóxicos, chegando a 510 toneladas/ano. Há produção também de sementes orgânicas e de plantas medicinais.

A decisão do juiz foi comunicada em audiência, no Fórum de Campos Gerais, no dia 7 de novembro. Representantes dos trabalhadores foram impedidos de participar e o juiz solicitou a presença da tropa de choque dentro da sala. Na praça em frente, houve manifestações por justiça e exposição da produção agroecológica das famílias. O quilombo conta hoje com casas de alvenaria e infraestrutura de energia elétrica.

Leia aqui o Pedido de Solidariedade das famílias.

#LULALIVRE

Mobilização em Curitiba acompanha
o depoimento do ex-presidente

Lideranças partidárias, parlamentares e movimentos sociais acompanham hoje, em Curitiba, o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à juíza substituta da Lava Jato, Gabriela Hardt, sobre o processo do sítio de Atibaia. É a primeira vez que o ex-presidente deixa a Superintendência da Polícia Federal desde o dia 7 de abril, quando se tornou preso político, Sua condenação em segunda instância sem provas e com motivação política tem sido notícia em jornais do mundo todo.

Edição: Cândida Canedo / Pedro Castro • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

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