PEC da Previdência reduz benefícios, aumenta tempo de trabalho e desmonta a Seguridade Social brasileira

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência que o presidente Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, dia 20, é ainda mais perversa do que a reforma que o Governo Temer não conseguiu aprovar: ela prevê o fim da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, exige 40 anos de contribuição para o benefício integral, sacrifica sobretudo as mulheres da cidade e do campo na aposentadoria por idade, penaliza professores e fixa em 70 anos a idade para idosos muito pobres receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

No Congresso, parlamentares foram à Tribuna e criticaram a proposta como desastrosa e cruel. A PEC desmonta a Seguridade Social, deixando regras definitivas fora da Constituição, para serem votadas como Leis Complementares (que exigem quorum menor). Entre elas, institui o sistema de Capitalização, que só favorece os bancos e aumenta a desigualdade social. Não há menção a empresas devedoras da Previdência e os militares ficaram fora da PEC.

Para ser aprovada na Câmara são necessários 308 dos 513 votos em dois turnos. As centrais sindicais já preparam agendas de mobilizações e greves e parlamentares de todos os partidos de oposição se articulam e buscam diálogo com os governadores.

Para o deputado André Quintão, será essencial a mobilização da sociedade para pressionar o Congresso, a divulgação e o esclarecimento das consequências desta PEC para a economia do País, para os municípios, para as classes médias, para os trabalhadores, trabalhadoras e as famílias mais pobres.“Temos a certeza de que o conjunto da sociedade não aprova uma reforma como esta, que retira direitos e não traz soluções”, afirmou.

Vejam algumas das mudanças:

1. Idade e contribuições sobem: 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens e contribuição mínima sobe de 15 anos para 20 anos,

2. Acaba Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Há três regras de transição para quem está perto de se aposentar, mas dificilmente com 100% do benefício: por pontos, por idade mínima ou pedágio de 50% em relação ao tempo que falta.

3. Benefício Integral só com 40 anos de trabalho: Por exemplo: uma mulher com 62 anos de idade e 32 anos de contribuição, para ter 100% do benefício tem que trabalhar até os 70 anos.

4. Professores só se aposentam com 60 anos: Estabelece idade mínima de 60 anos para homens e mulheres e contribuição por 30 anos, tanto no Regime Geral quanto no Regime Próprio.

5. Trabalhadores rurais: Precisarão comprovar 20 anos de contribuição e terem 60 anos de idade, homens e mulheres. No sistema de agricultura familiar, de 1,2% da comercialização, fixa a contribuição de R$ 600,00 ou perde o ano segurado.

Confira análise detalhada do partido CLIQUE AQUI

André quer debater BPC de R$ 400 em Audiência Pública

O deputado André Quintão requereu à Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social audiência pública para debater as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), previstas na Reforma da Previdência. A data da audiência será definida nas próximas semanas. A PEC desvincula o BPC do salário mínimo e fixa em R$ 400,00 o valor para idosos a partir de 60 anos, que somente aos 70 anos teriam direito ao salário mínimo.

“Não podemos admitir a retirada deste direito garantido desde 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É uma proposta cruel, devastadora e de baixíssimo impacto nas contas públicas”, afirmou André. Têm direito ao BPC pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos, cuja renda familiar é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa, ou R$ 249,40. Pela PEC, além de comprovar essa renda familiar, terá que ser provado patrimônio familiar inferior a R$ 98 mil, ou seja, não podem possuir um teto para morar.

Assembleia vota Projeto que regulamenta barragens

Bloco destaca a importância deste marco regulatório e também de CPI para investigar o crime de Brumadinho

O Projeto de Lei (PL) 3.676/16, que trata do licenciamento ambiental e da fiscalização de barragens em Minas Gerais, vai a votação final em Plenário nesta sexta-feira a noite, em reunião extraordinária. O projeto, conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, foi debatido na quinta-feira, dia 21, em tumultuada audiência pública da Comissão de Administração Púbica, que lotou o auditório com a presença de representantes dos movimentos sociais e ambientalistas e de órgãos públicos estaduais e federais. O deputado André Quintão participou da audiência e aprova o resultado final do Projeto, que ainda vai a Plenário e sanção do Governador Zema.

O projeto é originário de iniciativa popular e autoria da Comissão Extraordinária de Barragens, que funcionou após o crime de rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (2005). Aprovado em primeiro turno no ano passado, ele agora – após o crime da Vale em Brumadinho - recebe novas regras em um substitutivo, resultante de trabalho coletivo de parlamentares, técnicos da Assembleia e representantes de órgãos públicos. Na audiência, novas alterações foram propostas pelos movimentos sociais. Ao final dos debates exaltados, os representantes dos movimentos se manifestaram positivamente sobre a proposta.

A nova regulamentação proíbe a instalação de barragem destinada à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos ou resíduos de mineração pelo método de alteamento a montante. Trata também da descaracterização de barragens, com a retirada de toda a água da estrutura e estabelece que o empreendedor responsável por barragem deste modelo ainda em operação terá que migrar para novo formato. Isso inclui adotar tecnologia alternativa de acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos e promover a descaracterização da barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental.

Mundo Político

Líderes garantem apoio a Brumadinho

A ALMG enviou ofício ao governador Zema solicitando o imediato pagamento de todos os repasses do Estado devidos ao município de Brumadinho. A decisão foi tomada na quinta-feira, em reunião dos líderes das bancadas e Mesa Diretora com o prefeito da cidade, Avimar Barcelos. A reunião aconteceu paralelamente à audiência pública que tratou do PL 3.676/16.

Os líderes acordaram, também, garantir uma emenda ao projeto que defina que metade das multas ambientais aplicadas às mineradoras seja destinada aos municípios atingidos. O prefeito relatou que após o rompimento da barragem de rejeitos da Vale, em meio ao drama dos mortos e desaparecidos, Brumadinho não tem recursos para os gastos cotidianos. Foram suspensas as atividades de todas as mineradoras, as visitas ao museu Inhotim caíram de média de 6 mil visitantes em fins de semana para 250 pessoas no último sábado e nas faculdades houve queda de frequência às aulas e até desistências.

“Democracia e Luta” vai liderar formação de Frente Parlamentar pelos Direitos dos Povos Indígenas

Parlamentares do Bloco Democracia e Luta e representantes de etnias indígenas se reuniram na quinta-feira (21), na Assembleia Legislativa, para discutir as principais demandas dos povos originários de Minas Gerais. Na reunião, promovida pelo líder do Bloco, deputado André Quintão, os participantes decidiram pela criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais para fortalecer a sua luta.

“Vamos fazer, uma Carta de Princípios, buscar as assinaturas de parlamentares que desejam integrar a Frente e então estabelecemos uma agenda estratégica de trabalho”, propôs André. Participaram da reunião as deputadas Leninha (PT), Andreia de Jesus (PSOL) e Ana Paula Siqueira (Rede) e assessores do deputado Marquinho Lemos (PT).

Municipalização da Saúde – A luta contra a Medida Provisória 870/2019 do presidente Bolsonaro, que esvazia a FUNAI de suas competências; a proposta de municipalização da saúde e questões ligadas à educação indígena foram os tópicos mais debatidos. As lideranças destacaram que a MP transfere para o Ministério da Agricultura — que atende os interesses do agronegócio — a competência da demarcação de terras. Outro retrocesso é a proposta de municipalizar a saúde indígena, dificultando o acesso das comunidades aos serviços básicos e deixando-as reféns das preferências políticas dos mandatários locais. Vieram à ALMG representantes de 11 etnias.

Cogemas elege chapa
"Nas Gerais, Minas é SUAS”

O Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas) realizou, nesta quinta feira (21/02) Assembleia Geral para a eleição da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2019/2021. Apenas uma chapa se inscreveu e foi eleita por unanimidade pela plenária. Presidirá o Colegiado José Cruz, subsecretário municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e para vice foi eleita Ivone Castro, secretária municipal de Desenvolvimento Social, de Cordisburgo. Além da eleição, foi apresentado o balanço de contas da gestão anterior e a prestação de contas das ações do conselho entre 2017 e 2019.

BH terá Banquetaço em defesa do CONSEA

Movimentos sociais, coletivos e ativistas em defesa da segurança alimentar promovem na próxima quarta-feira, dia 27, um “Banquetaço”, em diversas cidades, em protesto contra a extinção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, o CONSEA, pelo Governo Bolsonaro, através da Medida Provisória 870.

O deputado André Quintão participará do Banquete em Belo Horizonte, que acontece embaixo do Viaduto Santa Tereza, de 12 às 16 horas, aberto ao público, com mesa farta de alimentos saudáveis. André foi secretário-geral do CONSEA/MG. Os movimentos esperam reverter a decisão do Governo Bolsonaro, fortalecendo as mobilizações em todo o País. A MP 870 revogou itens da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (Lei Federal 11.346).

Edição: Pedro Castro / Camila Bastos • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o email boletimeletronico@andrequintao.com.br ao seu catálogo de endereços.