Sancionada Lei que endurece
regras para mineração

Conhecido como “Mar de Lama nunca mais”, projeto foi aprovado dia 22 e sancionado nesta segunda-feira

Foi sancionada na segunda-feira, dia 25, a Lei 23.291/19, que torna mais rígidas em Minas Gerais as normas de licenciamento da construção e funcionamento de barragens de rejeitos industriais e de mineração. A nova Lei proíbe barragens construídas pelo método de alteamento a montante, como a Barragem do Fundão, rompida em Mariana em 2015, e a Barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. A Lei prevê, também, o prazo de três anos para a eliminação de todas as barragens existentes no formato a montante. As empresas devem apresentar em três meses o planejamento para descaracterizá-las.

Veja os principais pontos da nova Lei:

Estão proibidas a operação, construção ou ampliação de barragens pelo método de alteamento a montante.

• As empresas têm até três anos, a partir da publicação da Lei, para fazer a descaracterização das barragens a montante e a substituição de tecnologia e um prazo de 3 (três) meses para apresentar o planejamento e cronograma dessa execução. Para o reaproveitamento industrial dos rejeitos será necessário novo licenciamento ambiental.
  
  
• Para que uma nova barragem de qualquer tipo seja autorizada, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve comprovar que não há outras técnicas viáveis, tais como o empilhamento a seco.
  
  
• Para a construção, o funcionamento ou a ampliação de barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação de licenças, que não podem ser concomitantes, provisórias, corretivas ou ad referendum: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do EIA e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
  
  
• Fica proibida licença ambiental para construção, instalação ou ampliação de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento (10 km ao longo do curso do vale ou porção passível de ser atingida num prazo de 30 minutos- o que for maior).
  
  
• O descumprimento da Lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas na Lei Ambiental (7.772/80), sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, aplicando-se ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração.
  
  
• Em caso de desastre ambiental decorrente do descumprimento da Lei, o valor da multa administrativa poderá ser aumentado em até mil vezes. Metade do valor das multas aplicadas pelo Estado, por rompimento de barragens, será destinada aos municípios atingidos.
  
  

CLIQUE AQUI, e leia a Lei na Íntegra.

“Não à extinção da Escola de Saúde Pública”

O deputado André Quintão participou nesta quarta-feira, na Comissão de Saúde, do debate sobre a proposta do Governo Zema de incorporação da Escola de Saúde Pública como “subsecretaria” da Secretaria de Saúde, retirando sua autonomia, sua credibilidade junto ao MEC e praticamente exinguindo-a como é hoje. André destacou a posição contrária do Bloco Democracia e Luta e pediu a retirada do projeto na íntegra do conjunto da Reforma Administrativa. “Não vamos mexer em time que está ganhando”, aconselhou, citando a relevância da Escola de Saúde Pública na formação dos profissionais da saúde em Minas e para a história e construção do SUS no Estado. Além disso, destacou, não foi demonstrado sequer uma motivação econômica para a medida. clique aqui. 

Banquetaço em BH reúne centenas
contra a extinção do Consea

No começo do ano, o Governo Federal anunciou a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), Em manifestação contrária a essa medida, manifestantes de todo país realizaram na última quarta-feira um Banquetaço. Em Belo Horizonte, o ato aconteceu embaixo do viaduto Santa Tereza e reuniu centenas de pessoas.

O almoço farto foi preparado por cozinheiros e nutricionistas, com aproximadamente 400 kg de alimentos agroecológicos doados por pequenos produtores da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Durante o evento, o deputado estadual André Quintão lembrou do importante papel exercido pelo órgão no combate à fome do país. “Lutar pelo Consea é lutar pela vida, meio ambiente, dignidade humana”, atentou. Mais do que colocar comida na mesa de milhões de brasileiros, o Conselho sempre defendeu que era preciso pensar em uma alimentação saudável e balanceada, incentivando a agroecologia e a produção familiar. Clique aqui e veja as fotos!

Audiência debaterá proposta de Bolsonaro de municipalizar a Saúde Indígena

A Comissão de Saúde da Assembleia aprovou nesta quarta-feira, dia 27, requerimento do deputado André Quintão solicitando a realização de uma audiência pública para debater a proposta do Governo Federal de municipalizar a saúde indígena. A audiência será marcada para o mês de abril, integrando a agenda “Abril Indígena”, que tradicionalmente tem iniciativas e debates na Assembleia visando o fortalecimento das políticas públicas para as comunidades indígenas.

Hoje, o atendimento aos povos indígenas em todo o País é uma responsabilidade do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, criado pela Lei 9836, de 1999, mantido com recursos da União, sendo o respeito aos direitos dos indígenas e às suas especificidades uma obrigação constitucional do Estado brasileiro. A proposta do governo Bolsonaro poderá resultar no desmantelamento do sistema e na pulverização do atendimento de saúde dos índios, já que dependerá das estruturas municipais, com seus problemas e interesses políticos diversos.

Secretários de Estado vão à Assembleia prestar contas da gestão

Foi aprovada esta semana, na quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece que os secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração direta devem prestar contas periodicamente de suas gestões à sociedade, comparecendo às Comissões Temáticas Permanentes da Assembleia Legislativa. A Emenda prevê que os titulares compareçam a cada quatro meses para prestar informações às Comissões de suas respectivas áreas e também sempre que alguma comissão os convocarem para assuntos pontuais, havendo sanções quando não comparecerem sem justificativa.

Diálogo e Transparência - O deputado André Quintão, vice-presidente da Comissão Especial que analisou a PEC, aprovou a proposta, que possibilita mais diálogo e transparência na gestão. “A medida garante também a relação direta dos movimentos sociais e da população com o Executivo, já que os secretários e dirigentes estarão em audiências públicas”, mencionou. Além disso, para André, o contato periódico permite às Comissões acompanharem programas e cumprimentos de metas, não se atendo somente a questões pontuais que eventualmente ganham relevância.

Dia Internacional da Mulher terá mostras
sobre violência e Ato Público

Na Galeria de Arte da ALMG são três exposições
e na Praça Sete haverá Intervenções Teatrais

A programação do Dia Internacional da Mulher na Assembleia Legislativa será aberta às 9h do dia 8 de março com uma solenidade no Salão Nobre, seguida da inauguração da mostra “Memórias de mulheres mineiras e brasileiras em busca de seus direitos”, na Galeria de Arte. As atividades foram definidas com a participação da Comissão dos Direitos da Mulher e entidades da sociedade civil.

A mostra retrata a violência sofrida por mulheres e suas lutas na conquista de direitos e voz na sociedade e tem curadoria da socióloga Elizabeth Fleury, autora do “Dicionário Feminino da Infâmia – Acolhimento e Diagnóstico de Mulheres em Situação de Violência” e integrante do grupo feminista criador do “Movimento Quem Ama Não Mata”, em 1980, recém-fundado em razão do aumento do feminicídio. A Galeria de Arte receberá outras duas mostras: o “varal” bordado à mão Feminicídio, “bordando a resistência”, do coletivo Linhas do Horizonte; e a coletânea de fotografias “Mulheres cabulosas da história”, projeto das Mulheres do Levante Popular da Juventude. As exposições ficam em cartaz até 22 de março, das 8h às 18h, com visitas guiadas que podem ser agendas pelo Whatsapp (31) 99936- 3669, a partir do dia 11.

Praça Sete - As atividades do Dia Internacional da Mulher prosseguem, no dia 8 de março, a partir de meio-dia até às 18 horas na Praça Sete, com Ato Político e Intervenções Culturais, entre elas o grupo teatral Morro Encena e da Batucada Núcleo Universitário da Marcha Mundial de Mulheres.

Clique aqui toda a programação e a agenda do Projeto “Sempre Vivas”, que se estende ao longo do ano:

Bloco “Democracia e Luta“ conquista presidências e vice nas Comissões

O Bloco Democracia e Luta conquistou expressiva participação nas eleições das presidências e vice-presidências das Comissões Permanentes da Assembleia. Liderado pelo deputado André Quintão, o Bloco Parlamentar é constituído por 16 parlamentares de seis partidos de oposição ao Governo Zema - PT, PC do B, PSOL, Rede, PROS e PR - e priorizou as comissões que tratam das políticas públicas e garantia de direitos humanos.

Além da liderança, André foi eleito vice-presidente da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social e é membro da Comissão de Participação Popular. Participa, também, como suplente, das Comissões de Constituição e Justiça e de Redação.

Defesa dos Direitos da Mulher – Presidente: Marília Campos (PT) - Vice: Andreia de Jesus (Psol)
Educação, Ciência e Tecnologia - Presidente: Beatriz Cerqueira (PT) – Vice: Betão (PT)
Participação Popular - Presidente: Doutor Jean Freire (PT)
Direitos Humanos – Presidente: Leninha (PT) Vice: Andreia de Jesus (Psol)
Fiscalização Financeira e Orçamentária – Vice: Virgílio Guimarães (PT)
Transporte, Comunicação e Obras Públicas – Presidente: Léo Portela (PR)
Assuntos Municipais e Regionalização – Vice: Marquinho Lemos (PT)
Trabalho, Previdência e Assistência Social – Presidente: Celinho Sintrocel (PCdoB) e Vice: André Quintão (PT)
Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas – Vice: Ana Paula Siqueira (Rede)

Para cair na folia e defender Lula Livre!

Quem quiser cair na folia do Carnaval sem deixar a luta de lado, o PT disponibiliza artes para imprimir em casa e fazer diversos apetrechos: máscaras, camisetas, plaquinhas e tatuagens temporárias.

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DICA CULTURAL:

A Associação de Mulheres Rurais de Muriaé (Amur) expõe seus trabalhos na Galeria de Arte da Assembleia Legislativa até esta sexta-feira, dia 1º, de 8h às 18h. São peças de artesanato e doces, Criada em 1993, a Amur promove a integração entre grupos de mulheres das diversas comunidades e distritos da Zona da Mata, como Pirapanema, Santa Rosa e Macuco. Os produtos são confeccionados pelas agricultoras e seus familiares. A mostra faz parte do programa Assembleia Cultural.

Edição: Pedro Castro / Camila Bastos • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

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