CPI de Brumadinho: Relatório pede indiciamento de dirigentes da Vale

Documento conclui pelo crime doloso e recomenda também reparações a danos materiais, ambientais, trabalhistas e morais

Por unanimidade, foi aprovado na quinta-feira, dia 12, na Assembleia Legislativa, o Relatório Final da CPI de Brumadinho, que por seis meses investigou as causas e responsabilidades do rompimento da Barragem B1 de Córrego do Feijão, da Vale S/A, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019. A votação foi acompanhada por familiares das vítimas, que levaram fotos de todas elas e defenderam que continue o trabalho de buscas. Morreram 270 pessoas e 21 ainda não foram encontradas.

O relator, deputado André Quintão, leu por uma hora a síntese do Relatório, que pede à Polícia Federal e Civil e ao Ministério Público o indiciamento de 11 dirigentes e funcionários da Vale, inclusive seu ex-presidente Fábio Schwartzman, por homicídio doloso eventual, e de dois funcionários da empresa Tüv Süd, Makoto Namba e Jum Yassuda, que assinaram Declarações de Estabilidade da Barragem, em junho e setembro de 2018, com fator de segurança abaixo do parâmetro internacional e da própria Vale nas demais barragens. Além do crime de falsidade ideológica, é preciso que os órgãos competentes aprofundem as investigações porque o laudo forjado foi entregue a órgãos públicos e pode configurar crime de corrupção, afirmou André.

Para o relator, o trabalho da CPI, que realizou 31 reuniões, ouviu 149 pessoas e analisou centenas de documentos, em colaboração com a Força Tarefa, demonstrou que a Vale tinha conhecimento de que a BI apresentava sinais claros de instabilidade.

Além do laudo falso, a mineradora descumpriu as condições de estabilidade recomendadas pela própria Tüv Süd, tais como a instalação de 30 Drenos Horizontais Profundos (DHP) e a suspensão de detonações de explosivos na cava da Mina, demonstra o documento. Ao instalar o 15º DHP, em junho de 2018, houve um fraturamento hidráulico grave, que a Vale minimizou ao comunicá-lo aos órgãos competentes. E manteve detonações, havendo relato de que aconteceram inclusive no próprio dia do rompimento.

Atestado de Óbito Coletivo - Também o Plano de Ação de Emergência (PAE) explicitou para a Vale o risco de manter a jusante da Barragem o Refeitório, Oficinas e o Escritório com a presença constante de pessoas, que em caso de rompimento, não teriam como se salvarem. O próprio PAE previa que a lama os atingiria em menos de 60 segundos, enquanto as Rotas de Fuga exigiam de 5 a 10 minutos. De fato, a avalanche de lama chegou em 34 segundos e matou centenas de trabalhadores. Nem a sirene tocou. “Foi um atestado de óbito coletivo”, indignou-se André.

Diretrizes para Reparações e Ações Preventivas

O entendimento da CPI foi, portanto, de que o rompimento da barragem decorreu de ações e omissões “penalmente imputáveis” a quem tinha o dever de garantir sua segurança e estabilidade e, uma vez sendo inevitáveis os riscos, de tomar providências para reduzir os danos. “Não foi acidente”, afirma o Relatório. Diz também que os funcionários responsáveis fizeram opção perigosa e consciente pelo risco de danos juridicamente protegidos.

Além de nomear os responsáveis, o relatório traz, em 340 páginas, diretrizes para a reparação das famílias, das comunidades e municípios atingidos pelos danos materiais, trabalhistas, morais e ambientais. A recomendação é para que a Vale S/A custeie todas as reparações, mas como causadora dos danos, não pode comandar os processos. Quem comanda é o Poder Público, destacou André Quintão. O Relatório recomenda a revisão dos acordos de indenização firmados para assegurar que não haja transferência do direito de propriedade à empresa. A intenção é que no local hoje coberto pela lama seja erguido um Memorial às vítimas. Pelo número de trabalhadores mortos – 250 da Vale e terceirizados – o crime configura, também, o maior acidente de trabalho já registrado no País.

O documento traz, ainda, recomendações de ações legislativas, administrativas e de controle social, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional, ao Governo de Minas e Ministérios, ao Supremo Tribunal (STF) e diversas instituições, visando fortalecer órgãos controladores, a seguranças nas barragens e demais medidas que previnam novas tragédias criminosas. À própria Assembleia, solicita prioridade para votação do Projeto de Lei 1.200/15, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas por Barragens, e do Projeto de Lei que disciplina o uso e proteção ambiental de todo o Sinclinal Moeda, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Entrega do Relatório será dia 17

Na próxima terça-feira, dia 17, às 10h30, no Salão Nobre da Assembleia, será feita a entrega do Relatório ao presidente, deputado Agostinho Patrus e demais autoridades presentes. No Relatório, a CPI solicita a Mesa da Assembleia a criação de um Grupo de Trabalho, constituído por parlamentares e sociedade civil, para monitorar o cumprimento efetivo das 101 recomendações feitas aos órgãos públicos. O objetivo é manter a vigilância contra a eventual impunidade e para contribuir nas reparações aos atingidos.

Edição: Pedro Castro / Camila Bastos • Programação Visual: Anderson Rodrigo • Fotos: ALMG

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