Aprovado PL que garante recursos para o Fundo de Erradicação da Miséria

Projeto estabelece o pagamento integral do Piso Mineiro da Assistência Social

O Plenário aprovou nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 1014/2019, que prorroga a alíquota de ICMS sobre produtos supérfluos, vigente desde 2012, e sobre serviços de comunicação, com alterações importantes sobre o projeto original.

Por proposta do deputado André Quintão, os recursos destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) serão depositados em conta exclusiva de titularidade do FEM, não podendo cair no caixa único do Governo e utilizados para outros fins.

Além disso, o PL determina que parte dos recursos destina-se ao pagamento integral do Piso Mineiro da Assistência Social aos 853 municípios. Caberá ao grupo coordenador do FEM, que tem participação da sociedade civil, a elaboração e aprovação anual do Plano Mineiro de Combate à Miséria, com a devida comprovação da destinação dos recursos. A prorrogação da alíquota será por três anos – até 2022 – e não por seis, como no projeto original.

Política de Apoio aos Atingidos
por Barragens é aprovada em 1º Turno

Também nesta terça-feira, 17, o Plenário da Assembleia aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 1.200/2015, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas por Construção de Barragens. Já no início de 2020, quando forem retomados os trabalhos legislativos, ele poderá ter as votações finais. Agilizar sua tramitação foi uma das recomendações do Relatório da CPI de Brumadinho. O projeto tem autoria dos deputados Rogério Correia e Elismar Prado, elaborado em conjunto com o Movimento por Atingidos por Barragens (MAB), e agora atualizado. Ele prevê a participação das comunidades no licenciamento e na definição das medidas que caberão ao Executivo realizar visando a reparação dos impactos socioambientais decorrentes da construção de barragens hidrelétricas, de atividades minerárias e outras. O texto trata, ainda, da melhoria das condições de vida das comunidades, do respeito a seus costumes, práticas socioeconômicas e bens culturais.

Comissões rechaçam o fim do registro profissional de jornalista e outras profissões

As Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social fizeram audiência pública conjunta nesta terça-feira, dia 17, marcada por críticas à Medida Provisória (MP) 905/2019, do presidente Bolsonaro, que extingue o registro de 14 profissões– de jornalistas, radialistas, músicos, químicos, sociólogos, entre outras — e corta direitos trabalhistas, configurando uma “segunda reforma” nefasta. FGTS e 13º salário, por exemplo, são diluídos e deixarão o trabalhador sem nada em uma demissão.

A audiência foi solicitada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais (SJPMG). A presidenta da entidade, Alessandra Mello, avaliou que nenhum benefício econômico pode resultar da medida e defendeu a sua derrubada pelo Congresso Nacional para garantir o mínimo de dignidade aos jornalistas e a outras categorias atingidas. “Informação é poder e o jornalismo é instrumento de igualdade”, afirmou, citando levantamento da Federação dos Jornalistas (Fenaj), que registrou 111 ataques aos jornalistas de janeiro a 1º de dezembro pelo presidente Bolsonaro.

Acampamentos do MST
são invadidos pela PM

Foram mais de 42 horas de tensão. Na tarde de 17 de dezembro, quase véspera de Natal, os acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) Patria Livre e Zequinha, no município de São Joaquim de Bicas, Região Metropolitana de Belo Horizonte, foram surpreendidos com a presença de policiais militares, que montaram base no local, exatamente no momento em que a escola fazia a formatura das crianças. Desde então, impuseram um clima de terror, com truculência nas abordagens, a presença de tropa de choque e cães farejadores, deixando o local somente na quinta-feira, dia 19.

O Mandato está presente nos acampamentos desde a quarta, tão logo obteve as informações, para apoiar os moradores. A PM não apresentou qualquer justificativa para a operação, alegando ser apenas um policiamento ostensivo. Segundo as lideranças, há temor de haver interesses escusos e planos para ação de reintegração de posse.

FRONTEIRA DOS VALES

Aberto o MucuriArte 2019

A 5º edição do Festival MucuriArte acontece desde o dia 17 em Fronteira dos Vales, que fica na divisa dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha. O evento vai até este sábado, 21, e o deputado estadual André Quintão fez questão de marcar presença e participar. A assessora do Mandato, Luíza Machado, também está presente, participando do Fórum da Juventude, que acontece dentro do MucuriArte.

Música, dança, oficinas e teatro compõem o calendário de apresentações. Nesta sexta, 20, Carlos Farias canta ao lado do Coral das Lavadeiras às 21h, na Praça Intendente Nascimento. No sábado, no mesmo local, é a vez da cantora carioca Daíra, famosa por suas releituras das letras de Belchior. CLIQUE AQUI e veja a programação completa.

BELO HORIZONTE

Conselho de Assistência Social
promove ato em defesa do SUAS

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte (CMAS-BH) promoveu nesta sexta-feira, 20 de dezembro, um ato em defesa do SUAS, na Praça Sete, centro da capital mineira. O Ato serviu para reafirmar a defesa da Política Pública de Assistência Social, com um SUAS forte e empenhado na garantia de direitos.

Edição: Cândida Canedo, Pedro Castro e Gulherme Peixoto
Programação Visual: Anderson Rodrigo | Estagiária: Marina Menta | Fotos: ALMG

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