Aprovados projetos que ampliam e facilitam o acesso às tarifas sociais de água e energia

O deputado André Quintão foi o relator de dois importantes projetos nesta quarta-feira, dia 10, e garantiu sua aprovação. Agora, eles aguardam a sanção do Governador. O objetivo é que o acesso aos descontos previstos nas tarifas dos serviços públicos de água e energia para consumidores de baixa renda sejam automáticos e sem burocracia, com utilização do CadÚnico. A medida contribui para o cumprimento das recomendações de combate à Pandemia, assegurando esse direito a pessoas que muitas vezes o desconhecem ou enfrentam filas e aglomerações para acessá-los.

O Projeto de Lei 1.890/20, de autoria do deputado Elismar Prado, estabelece inclusão automática na tarifa social de água dos consumidores inscritos no CadÚnico que atendam os critérios para concessão previstos em Lei Estadual. Além disso, acatamos emendas que determinam às concessionárias que façam campanhas publicitárias sobre a inscrição no CadÚnico e sobre os requisitos para os descontos, informando a toda a população.

Já o Projeto de Lei 1.971/2020, apresentado pelo deputado Cristiano Silveira, determina que os descontos já previstos em Lei Federal (12.212/2010) para as famílias do CadÚnico, variando de 10 a 40%, devem ser automáticos. Hoje, a Cemig exige a presença do consumidor na agência e uma série de documentos e informações que, na verdade, já constam do CadÚnico. Também deverá ser feita campanha publicitária com essas informações.

Projeto estende validade do Licenciamento de Veículo de 2019 até o fim da Pandemia

A apreensão de veículos pelo não pagamento dos tributos é uma preocupação e motivo de transtornos desde o início da Pandemia para várias pessoas, tendo em vista dificuldades financeiras maiores e a premente necessidade dos veículos, muitas vezes para trabalhadores de serviços essenciais. Com essa justificativa, como relator, o deputado André Quintão aprimorou e defendeu a aprovação na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 2040/2020, de autoria de vários parlamentares, que traz importante solução. Se sancionado pelo governador, fica suspensa a exigência de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV – relativo ao exercício de 2020 enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estendendo-se a validade do documento de 2019.

Alerta: é urgente fortalecer o SUAS no enfrentamento dos efeitos sociais da Pandemia

Em reunião na Assembleia nesta terça-feira, dia 9, o deputado André Quintão reiterou o alerta ao Governador Zema sobre a urgência de fortalecer o SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) nos municípios para o enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia do Coronavirus, com repasse regular e automático de recursos, valorização dos recursos humanos, parceria com a rede socioassistencial. André destacou que, entre tantos problemas que o País e Minas vivem hoje nesta tarefa, um deles é o absoluto desconhecimento das Políticas Públicas, do CadÚnico e dos Sistemas integrados, como o SUAS, que podem contribuir.

“A falta de uma coordenação nacional, com integração federativa e utilização dessas ferramentas já existentes e por tantos anos construídas e usadas com sucesso, tem impedido que o auxílio emergencial financeiro e, em Minas, as tarifas sociais e até o Bolsa Merenda cheguem efetivamente às pessoas que têm direito a esses benefícios pelos critérios fixados”, afirmou. André citou que, embora atinja apenas 38% das crianças e adolescentes de famílias em situação de extrema pobreza no Estado, o Bolsa Merenda não conseguiu atingir ainda METADE delas. Ele sugeriu, mais uma vez, que sejam criadas as condições para que gestores do SUAS auxiliem esta tarefa. Com este objetivo, o deputado apresentou emendas a Projeto de Lei já aprovado, que permitirá fortalecer OS Fundos Municipais de Assistência Social com recursos remanescentes de diversas áreas.

É hora de agregar mais valor à produção do lítio no Jequitinhonha

As maiores jazidas de lítio do Brasil, hoje um importante e disputado mineral para a produção de baterias elétricas, de celulares, fármacos e outros produtos, estão nos municípios de Itinga e Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha. Entretanto, será instalada em Juiz de Fora, na Zona da Mata uma fábrica de células de baterias de lítio metálico importado, conforme anunciou o governador Zema. A justificativa é a maior proximidade com o porto do Rio de Janeiro para importação do lítio metálico, bem como dos mercados consumidores. O tema foi debatido na Comissão de Participação Popular(CPP) nesta terça-feira, dia 9, presidida pelo deputado Dr. Jean Freire, com a participação remota de empresários, universidades, especialistas e moradores do Vale.

O deputado André Quintão defendeu que o Governo do Estado cumpra o seu papel de indutor do desenvolvimento econômico e garanta investimentos na Universidade e nos Institutos Federais, em tecnologia e em logística no Vale do Jequitinhonha, para que indústrias de transformação sejam instaladas na Região. “O Vale do Jequitinhonha tem universidade e institutos federais, tem as jazidas de lítio, empresas que detêm área e licença já com investimentos de prospecção e exploração do mineral. Não é o momento de agregar valor na própria região?”, questionou.

Decisões Políticas - Para André, no centro deste debate, está o papel do Estado. Ao Poder Público, defendeu, cabe induzir o desenvolvimento econômico, buscando corrigir as desigualdades históricas regionais e sociais e, aqui em Minas, também a diversificação da economia, sempre vulnerável às oscilações internacionais. “É importante que o Estado tome decisões políticas, lastreadas em dados técnicos, mas não restritas à lógica do pragmatismo e do lucro imediato. É preciso buscar o desenvolvimento econômico do Jequitinhonha com horizontes, tecnologia e sustentabilidade”, disse. OUÇA AQUI

CONSEA/MG FAZ PESQUISA DE AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NA PANDEMIA

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional e Sustentável (CONSEA/MG) iniciou uma pesquisa sobre ações de segurança alimentar desenvolvidas nos municípios em Minas Gerais e, em especial, ações específicas no período da Pandemia do Coronavirus. O levantamento será amplamente divulgado e servirá de subsídio para as políticas de segurança alimentar e iniciativas do Conselho. A entidade desenvolveu um Questionário e espera fazer o levantamento junto aos 853 municípios,enviando-o para conselheiros, nutricionistas responsáveis pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), secretários municipais, entre outros, com o prazo até o dia 26 de junho para resposta. O CONSEA/MG solicita a colaboração de todos na divulgação para alcançar o maior número possível. CLIQUE AQUI

Maioria não tem ações para garantir a alimentação na Mesorregião Metropolitana

Entre 66 municípios da Mesorregião Metropolitana de Belo Horizonte, conforme divisão do IBGE, apenas 19 deles estão distribuindo cesta básica à população com dificuldade de acesso à alimentação na Pandemia. O dado consta de levantamento feito pela Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Metropolitana, em parceria com o Conselho Regional de Nutricionistas da 9a Região (CRN9). A Mesorregião é integrada por 105 municípios, conforme divisão do IBGE, mas em 39 deles não se obteve informação e 66 responderam. A pesquisa foi feita ao longo da 3ª semana de abril/2020, por três meios simultâneos: consulta aos websites das prefeituras, contato com as/os nutricionistas responsáveis pela execução do PNAE nos municípios – por e-mail e telefone.

Diversas outras ações de segurança alimentar foram também levantadas, como kits de alimentos de gêneros básicos, auxílio financeiro, fornecimento de gás de cozinha, kits merenda, entre outros. Ao final do Documento, divulgado no dia 3 de junho, as entidades afirmam que a situação em vários municípios pesquisados aponta para o risco de insegurança alimentar e nutricional e fome das famílias mais vulneráveis e muitas iniciativas em curso precisam ser potencializadas. Em BH estão em curso diversas iniciativas com êxito.

O Mandato do deputado André Quintão participou dos trabalhos e assina o Documento. Clique aqui para ver na íntegra os resultados da Pesquisa

Partidos recorrem ao STF contra intervenção nas Universidades

Oito partidos entraram com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que permite ao governo escolher “reitores temporários” para universidades federais durante o período da pandemia da Covid-19 no País. A Medida Provisória 797 foi editada pelo presidente Bolsonaro na calada da noite de terça-feira, dando esses poderes ao ministro da Educação. A tentativa de “passar a boiada”, agora na educação, viola o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição. Assinam o documento PSB, PDT, PT, PSOL, PCdoB, Rede, Partido Verde e o Cidadania.>>LEIA MAIS

Edição: Cândida Canedo, Pedro Castro | Programação Visual: Anderson Rodrigo | Estagiária: Marina Menta | Fotos: ALMG

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