BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO • EDIÇÃO N° 537 • 01/10/2020
 Supremo libera venda fatiada das refinarias da PetrobrasO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), por maioria de 6 votos a 4, negar o pedido do Congresso Nacional para que a criação e venda de ativos de subsidiárias da Petrobras só fossem permitidas com autorização legislativa. Com isso, o governo Bolsonaro poderá continuar a “fatiar” a Petrobras e vender o controle das refinarias, como previsto no programa de Desinvetimento do ministro Paulo Guedes.Minas Gerais - A expectativa era de que o STF pudesse barrar as vendas e sindicatos abriram campanhas em defesa das estatais. A Regap, Refinaria Gabriel Passos, de Betim, inaugurada em 1968, que concentra a maior demanda de combustíveis do País e tem o maior volume de produção no Sudeste, é uma das refinarias à venda. Ao todo, o governo quer privatizar oito das 11 refinarias da Petrobras, alienando o controle acionário delas, sem sequer a obrigação de um processo licitatório. Em 2019, os ministros do Supremo votaram a liberação da venda das subsidiárias da Petrobras, mas não dos ativos da estatal, o que dependeria de aprovação do Congresso Nacional. Para burlar isso, Guedes transforma as Refinarias em subsidiárias. Votaram pela liberação das vendas os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz Fux. A favor da exigência de autorização, os ministros Edson Fachin (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Privatizar refinarias: um atentado à razão A política de Desinvestimento da Petrobras vai na contramão das tendências e referências internacionais. Das 20 maiores empresas petroleiras mundiais, as primeiras quatro são estatais. Desse montante, no total, 13 são controladas por Estados Nacionais e nenhum deles projeta vendê-las, informa a Coluna de Juliane Furno, no jornal Brasil de Fato. |
ALMG recebe Leis Orçamentárias para 2021 e fará audiências públicas de revisão do PPAGA Assembleia Legislativa recebeu do Governo do Estado nesta quarta-feira, dia 30, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o projeto de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o ano que vem. Participação Popular - Mesmo com as restrições impostas pela Pandemia do Coronavirus, a Assembleia vai fazer audiências públicas, de forma remota, para garantir a participação da sociedade civil na análise e apresentação de emendas às leis orçamentárias, como já é tradicional no legislativo mineiro. A apresentação das emendas populares, por meio da Comissão de Participação Popular (CPP), foi introduzida pelo deputado André Quintão, quando presidiu a CPP. Para o deputado, será um desafio neste ano, mas muito necessário diante da urgência de manter programas e contemplar medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O orçamento para 2021 estima receita de R$105,7 bilhões, com a previsão de arrecadações estaduais (R$86,7 bilhões) e de receitas intraorçamentárias (R$19 bilhões), e uma despesa total de R$ 121,9 bilhões, perfazendo um déficit de R$ 16,2 bilhões. |
 Covid-19 em Minas se aproxima de 300 mil casosCresce o número de casos confirmados de COVID-19 em Minas Gerais, conforme informações da Secretaria de Estado da Saúde nesta quinta-feira, dia 1º de outubro. Foram mais 3.438 novos casos da doença confirmados e 76 mortes registradas – não necessariamente nas últimas 24 horas. Com isso, Minas tem 298.607 casos da doença desde o início da pandemia, com 7.436 mortes. O levantamento mostra que a doença chegou a 847 dos 853 municípios mineiros. Em Belo Horizonte, o número de mortes alcançou 1.256 registros, com 14 óbitos de terça-feira para quarta. Ao todo, a capital já teve 42.398 casos de Covid-19 confirmados. A polêmica das escolas - Neste contexto, está acirrada a polêmica da volta ou não às aulas presenciais das escolas públicas e particulares. Nesta quarta-feira, 187 municípios mineiros cumpriam os requisitos para determinar a reabertura das escolas infantis, do ensino fundamental e médio, fixados pelo Plano Minas Consciente, do governo Zema – por terem aderido ao Plano e pertencerem a macrorregiões classificadas na “onda verde”. A decisão de cada uma, entretanto, cabe à cada Prefeitura e não há segurança científica de que o retorno das crianças e jovens às escolas não representa riscos de aumento do contágio do Coronavirus. |
Sancionada Lei Nacional de Segurança de Barragens que prevê multa de R$ 1 bilhãoO presidente Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (1º) a Lei 14.066/20 que torna mais rígidas as regras sobre a seguranças de barragens. A lei, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estipula multas administrativas, que vão de R$ 2 mil a R$ 1 bilhão, às empresas que descumprirem as normas. A maior multa foi inicialmente fixada em R$ 10 bilhões, mas reduzida na tramitação da Câmara dos Deputados e depois no Senado. Além das multas, o infrator pode sofrer penalidades que vão de advertência até a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais concedidos. A lei proíbe o uso de barragens construídas pelo método chamado a montante, como eram as de Mariana e Brumadinho, que romperam nos de 2015 e 2019, matando mais de 250 pessoas. A legislação também diz que as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, como as de Mariana e Brumadinho, têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA). Legislação em Minas – Em Minas Gerais, a Lei de Segurança das Barragens, 23.291/19, já está em vigor há mais de um ano, aprovada pela Assembleia e sancionada em fevereiro de 2019, logo depois do crime da Vale em Brumadinho, acatando a maior parte das propostas contidas no PL 3.695/16, de iniciativa popular, conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”. A lei mineira também proibiu barragens pelo método a montante e fixou o prazo de três anos para eliminação das já existentes. |
 Nas mãos de Bolsonaro e Guedes, Brasil bate mais um triste recorde de desempregoO IBGE divulgou nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, os números sobre o desemprego, que traduzem dramaticamente o desastre da política econômica do atual governo. A taxa chegou a 13,8%, no trimestre de maio a julho, atingindo 13,1 milhões de trabalhadores. É a maior taxa da série histórica, iniciada em 2012 pelo IBGE. A pesquisa mostra que a economia já vinha mal desde 2019 - quando o Brasil cresceu apenas 1,1% e o investimento público despencou de R$ 100 bilhões para cerca de R$ 19 bilhões - e continuou sendo mal conduzida pela dupla presidente Bolsonaro e ministro Paulo Guedes durante a pandemia. A pesquisa aponta para outro recorde, o de desalentados (pessoas que desistiram de procurar trabalho) e de subutilizados (que gostariam de trabalhar por mais horas se tivessem oportunidade). Os desalentados atingiram o patamar de 5,8 milhões de pessoas, com alta de 15,3% (771 mil pessoas) em relação ao trimestre encerrado em fevereiro. Já a população subutilizada, atingiu 39,9 milhões de pessoas, crescendo 14,7% (mais 4,2 milhões de pessoas) em relação ao trimestre anterior. >>LEIA MAIS |
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