BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO • EDIÇÃO N° 547 • 11/12/2020

Aprovado Projeto de autoria do André que obriga o Estado a garantir vacina para toda a população

Lei Federal permite a aquisição sem registro da Anvisa

A Assembleia Legislativa aprovou nesta sexta-feira, dia 10, o Projeto de Lei 2.230/20, de autoria do deputado André Quintão, que obriga o Estado a garantir vacina contra o Sars-Cv-2, causador da Covid-19, para toda a população e estabelece os grupos prioritários a serem atendidos. O Projeto vai agora à sanção do governador Zema.

Pelo Projeto, enquanto não houver vacina com registro na Anvisa, o governo de Minas deverá adquirir as vacinas conforme os critérios já fixados na Lei Federal nº 13.979/2020. “Minas Gerais não pode ficar passiva e omissa diante da ideologização do governo Bolsonaro, que nega a ciência e não age para preservar a vida, enquanto a pandemia se agrava”, defendeu André. O PL foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Sávio Souza Cruz. André destacou que o principal é ter a vacina disponível e gratuita para todas as pessoas que quiserem tomá-la e o Estado ter segurança jurídica para adquiri-la.

O Projeto do deputado André Quintão determina que a vacina tem que ser gratuita e que o governo promova campanha de esclarecimento à população sobre os seus benefícios. Serão grupos prioritários: idosos, profissionais da saúde, quilombolas, indígenas, acautelados e trabalhadores do sistema penitenciário, além de grupos de risco fixados em regulamento.

A prioridade na aquisição pelo Estado é para as vacinas que puderem ser fornecidas no menor prazo, estabelece o projeto. De acordo com a Lei Federal, podem ser adquiridas vacinas não registradas pela Anvisa, desde que aprovadas por uma das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras: Food and Drug Administration – FDA, dos Estados Unidos; European Medicines Agency – EMA, da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency – PMDA, do Japão; e National Medical Products Administration – NMPA, da China.

Governo de Minas e Vale têm audiência de conciliação e novas reuniões são marcadas

Atingidos exigem participação nas negociações

A terceira audiência de conciliação entre a mineradora Vale, o governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça foi realizada nesta quarta-feira, dia 9, no Tribunal de Justiça (TJMG), em Belo Horizonte, mais uma vez de portas fechadas. Segundo o TJMG, as negociações avançaram, mas não ainda em valores, haverá três novas reuniões até semana que vem e uma outra audiência no próximo dia 17. As negociações visam firmar um acordo referente aos prejuízos causados ao Estado de Minas pela Vale, com o rompimento da Barragem em Brumadinho, que matou 272 pessoas e devastou a região da Bacia do Paraopeba.

Na porta do TJMG, atingidos da Bacia do Rio Paraopeba, junto com as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), realizaram uma manifestação para reivindicar participação no processo. De acordo com a integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Izabella Bontempo, os atingidos cobram transparência, participação efetiva nas discussões e na definição da destinação de recursos. Há, também, o temor de que o acordo prejudique os processos de reparações individuais aos atingidos.

Auxílio Emergencial – O auxílio emergencial que a Vale paga a atingidos, e anunciou o término para dezembro, foi prorrogado até o final de janeiro de 2021, informou o Ministério Público (MPMG) ao final da audiência. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gilson Soares Lemes, disse em entrevista à imprensa que nessa audiência foram discutidos os projetos de recuperação – a serem publicados somente após o fechamento do acordo - que ficarão a cargo do governo de Minas e quais a Vale será responsável, bem como uma participação dos atingidos nos projetos. O Governo calculou em R$ 54 bilhões o valor dos danos socioambientais e morais e a Vale teria oferecido em contraproposta apenas R$ 21 bilhões, em audiências anteriores.

Mesa da Assembleia é eleita para 2021/23

A Mesa da Assembleia Legislativa para o segundo biênio desta Legislatura) foi eleita na sexta-feira, dia 4, em Reunião Especial de Plenário, com voto nominal e aberto. A eleição teve chapa única. O deputado Agostinho Patrus (PV) foi reeleito presidente da Assembleia para um segundo mandato. Como 2ª-vice-presidente, foi eleito o deputado Doutor Jean Freire, que substitui o deputado Cristiano Silveira, ambos do PT. Integram ainda a Mesa os deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) como 1º-vice-presidente; Alencar da Silveira Jr. (PDT) como 3º-vice; Tadeu Martins Leite (MDB) como 1º-secretário; Carlos Henrique (Republicanos) como 2º-secretário; e Arlen Santiago (PTB) 3º-secretário. A posse acontece no próximo ano, em fevereiro, na instalação dos trabalhos.

Emendas aprovadas ao PPAG prevêem ações na agricultura familiar, economia popular e cultura

Na votação do revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020/2023) para o exercício de 2021 e da Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Plenário da Assembleia, foram confirmadas as 57 emendas populares aprovadas na Comissão de Participação Popular. São emendas resultantes das propostas apresentadas por movimentos sindicais e demais entidades, no processo de discussão do PPAG, que este ano foi por meio de reuniões on line, mas ainda assim teve a participação de mais de 100 pessoas de 44 municípios de várias regiões do Estado. O deputado André Quintão destacou que a Assembleia estará vigilante para exigir a execução de todas as emendas do governo Zema e que o objetivo para 2021 é torná-las impositivas.

Entre as emendas aprovadas, estão recursos destinados à promoção dos já tradicionais Jogos Indígenas, para a implantação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis – CEDDH; para o pagamento da Bolsa Reciclagem, para apoio à Economia Popular Solidária, às Feiras de Agricultura Familiar, ao (Consea/MG), aos agricultores familiares, às Escolas Família Agrícola e à realização do Mucuriarte e do Festivale.

Controle social - Também foi aprovada emenda de entidades socioassistenciais, que prevê a transferência de ações de enfrentamento aos efeitos da Covid – como auxílios, atendimentos a idosos e população em situação de rua - da Sedese para o Fundo Estadual de Assistência Social. O objetivo é garantir o controle social.

Moradores de Rua terão prioridade
em política de habitação

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.475/18, que estabelece prioridade no desenvolvimento de programas habitacionais do Estado para pessoa em situação de rua. De autoria da Comissão de Direitos Humanos, o PL altera legislação da política habitacional e é uma recomendação do Fórum Técnico Plano Estadual da Política para a População em Situação de Rua. O deputado André Quintão participou do Fórum Técnico e é um dos autores da Lei que fixou as diretrizes da Política para a População em Situação de Rua. O PL segue agora para a sanção do governador.

Custo dos alimentos dispara. Auxílio emergencial não compra uma cesta básica

A inflação dos alimentos, que recai sobre as famílias mais pobres, explodiu em novembro. O auxílio emergencial, com sua última parcela paga este mês e valor reduzido a R$ 300,00, não compra uma cesta básica. O governo ainda não apresentou alternativa e milhões de famílias podem ficar desassistidas. Não há sequer controle de estoques de alimentos para arrefecer as altas.

De acordo com a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Dieese e divulgada nesta segunda-feira, dia 7, em Belo Horizonte, por exemplo, a cesta básica custa em média R$ 552,37, uma alta de 6,88% sobre o mês anterior e de 40,35% nos últimos 12 meses. É a 9ª capital mais cara do País. Os preços do conjunto de alimentos básicos aumentaram em pelo menos 16 capitais do Brasil em novembro. Para o economista e supervisor técnico do Dieese/MG, Fernando Duarte, a explicação está na desvalorização do real frente ao dolar, que incentiva a exportação dos alimentos.>> LEIA MAIS

Edição: Cândida Canedo, Pedro Castro | Programação Visual: Anderson Rodrigo | Estagiária: Marina Menta | Fotos: ALMG