Aprovada Política para
atingidos por barragens

Projeto trata das condições de vida para essas populações e reparação de danos

A Assembleia Legislativa aprovou nesta sexta-feira, dia 18, na última reunião plenária do ano, o Projeto de Lei (PL) 1.200/2015, que institui a Política Estadual para Atingidos por Barragens. O deputado André Quintão, que trabalhou por sua aprovação, comemorou: “a criação de uma política para os atingidos está entre as recomendações da CPI da Barragem de Brumadinho”. O PL segue agora para a sanção do governador.

Desde sua construção original, o PL teve a participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Ele prevê ações desde a construção, operação, ampliação e manutenção das barragens, bem como na desativação quando apresentam riscos, voltadas para os atingidos, que têm também o direito de participar dos processos. São autores do PL os deputados Elismar Prado e Rogério Correia.

O PL estabelece um Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social – PRDES, e a criação de um comitê permanente, com composição paritária entre representantes do poder público e dos atingidos por barragens, encarregado do seu monitoramento. O PRDES deve ser elaborado e financiado pelo empreendedor. A Política para os Atingidos por Barragem vem se somar à Lei 23.291/2019, de Segurança das Barragens e outras relativas à fiscalização já em vigor, recomendadas pela CPI.

Balanço de 2020: Líder da Oposição, André avalia o Legislativo, o Governo Zema, os dramas e efeitos da Pandemia

Em entrevista à TV Assembleia, que já foi ao ar no programa Mundo Político, o deputado André Quintão, líder do Bloco Democracia e Luta, faz um balanço da atuação do Legislativo, das medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia, dos impactos do isolamento social na forma de se fazer política, das ações e omissões do governador Zema; e projeta o relacionamento governo/Assembleia em 2021.

Minas precisa garantir a vacina - Autor do Projeto de Lei (PL)aprovado por 59 X 1, que obriga o Estado a garantir a vacina e fazer campanhas sobre seus benefícios, André destaca os objetivos do PL e a expectativa de que o governador o sancione até 7 de janeiro. “O PL dá instrumentos e segurança jurídicas para o governo de Minas agir rapidamente. Não podemos ficar reféns da inoperância do governo federal. Zema vai esperar as ações de um Planejamento ainda sem data, respeitando o “time” e o negacionismo do Bolsonaro?”, questionou.

Ajustes fiscais e pagamento a servidores - O deputado critica as pressões do governo sobre a Assembleia e a obsessão ideológica por privatizar empresas estratégicas e lucrativas, sem sequer regularizar o pagamento dos servidores, como afiançou fazer, e nem apresentar estratégias de ajuste fiscal.“O governador se empenhou para garantir a aprovação do FUNDEB no Congresso ou não se importa com esses recursos para a educação em Minas?”, questionou. André lembrou que em 2019 o governo pressionou pela antecipação dos recebíveis do Nióbio da Codemig; foi aprovado um Projeto aprimorado pela oposição, mas os recursos não apareceram. Agora fala em privatizar a Codemig, ironizou.

Estado de alerta com aumento da Pandemia

Minas Gerais registrou 5.672 novos casos de Covid-19, com 78 mortes de quarta para quinta-feira, dia 17, somando quase 10.933 desde o início da pandemia, de acordo com o Boletim Epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde. Com o aumento da incidência da Covid-19 nos últimos dias, metade das macrorregiões de saúde de Minas, sete das 14, está na Onda Vermelha, em que o “Minas Consciente” aconselha o funcionamento só de serviços essenciais, a partir de sábado, 19, até o dia 26 de dezembro. A região Centro-Sul passou da onda amarela para a vermelha, enquanto as outras seis já estavam em situação crítica. São elas: Jequitinhonha, Leste, Leste do Sul, Nordeste, Vale do Aço e Sudeste.

Nova audiência entre Vale e Governo
de Minas é marcada para janeiro

A quarta audiência de conciliação entre a Vale e o governo de Minas no Tribunal de Justiça (TJMG,) na tarde desta quinta-feira, dia 17, terminou sem acordo e novos encontros foram marcados para a próxima semana, com audiência no dia 7 de janeiro. O objetivo é negociar a reparação econômica ao Estado dos danos causados pelo crime da Vale em Brumadinho, em 2019. Moradores de vários municípios atingidos pela barragem acompanharam a reunião na porta do TJMG, em Belo Horizonte, e se manifestaram contra o acordo de “portas fechadas”, sem a participação dos atingidos.

Vitória no Fundeb: o dinheiro é para escolas públicas. Só o Partido Novo votou contra.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, dia 17, o Projeto de Lei nº 4.372/20, que regulamenta o novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mantendo a última versão aprovada no Senado, que excluiu a destinação de 10% dos recursos, cerca de R$ 16 bilhões, para a educação privada, em favor das instituições das igrejas e do Sistema. O PL segue para a sanção presidencial.

O resultado foi uma vitória das oposições e da pressão de profissionais da educação. Agora, os recursos do Fundeb, que são públicos, irão para custeio das escolas públicas de Ensino Fundamental e Ensino Médio, respeitando a idéia original do Fundo desde os governos do PT. A votação ficou em 470 votos a 15. Apenas o Partido Novo votou contra e ainda apresentou destaque, tentando incluir trecho já derrubado pelo Senado, mas foi rejeitado. Outra vitória é a reserva de 70% dos recursos para o pagamento de salários das escolas, sendo incluídos profissionais da educação e das áreas técnicas e administrativas. Assistentes Sociais e Psicólogos também foram incluídos.

Edição: Cândida Canedo, Pedro Castro | Programação Visual: Anderson Rodrigo | Estagiária: Marina Menta | Fotos: ALMG

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