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BOLETIM ELETRÔNICO SEMANAL • DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO • EDIÇÃO N° 574 • 15/07/2021
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Aprovado o apoio de R$ 1,5 bilhão aos municípios mineiros
A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 14, o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, do acordo judicial do Estado com a Vale, referente aos R$ 11 bilhões que caem no Orçamento do Estado e que cabia à Assembleia analisar e votar. “Não homologamos o acordo, do qual não participamos, mas fizemos debates, audiências, e aperfeiçoamos as propostas. A Assembleia Legislativa não é a Assembleia Homologativa do que vem do governo”, afirmou o deputado André Quintão.
André destacou, no PL, a importância de garantir R$ 1,5 bilhão a todos os municípios mineiros, com repasses diretos possibilitados pela Emenda Constitucional, da qual foi o relator, promulgada no dia anterior pela Assembleia. Os municípios terão autonomia para usar os recursos conforme as prioridades locais. O PL 2.508/21 teve longa tramitação, interrompida pelo impasse com o governo Zema que não aceitava a transferência direta aos municípios, o que resolvido com a PEC 68/21.
Fortalecimento da FUNED - Outro item destacado por André, além de recursos para Hospitais Regionais, foi a garantia do primordial fortalecimento da FUNED, especialmente diante de uma pandemia. Como foi aprovado, com emenda do Bloco Democracia e Luta, o projeto destinou os recursos de R$ 250 milhões previstos para a controversa criação de um centro de controle de doenças, proposta vaga e de riscos do governo Zema, para a FUNED, que permitirão, entre outros avanços, parcerias para produção da vacina mineira da UFMG.
O PL incluiu, também, que todas as obras com recursos do acordo com a Vale tenham menção à memória das 272 vítimas do crime da mineradora em Brumadinho.
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Promulgada a Emenda Constitucional. Municípios recebem recurso a partir de agosto
A solenidade de promulgação da Emenda Constitucional 109, resultante da PEC 68/21 que resolveu os entraves jurídicos para garantir os repasses diretos aos municípios, aconteceu no Salão Nobre da Assembleia na terça-feira, dia 13, e contou com a presença de parlamentares, prefeitos e vereadores, presencialmente ou de forma remota.
Relator da PEC, o deputado André Quintão garantiu no texto aprovado que os repasses pelo Estado aos 853 municípios são obrigatórios, independem de convênios, serão proporcionais ao número de habitantes e os municípios deverão prestar contas específicas de toda a aplicação do recurso ao Tribunal de Contas. Não é permitido o gasto com pagamento de pessoal, devendo serem os investimentos direcionados à obras de infraestrutura e mobilidade e às políticas públicas, como Saúde, Educação, Assistência Social e outras.
Na aprovação do PL 2.508/21, foi definido, inclusive, o cronograma dos repasses:
• 40% do total que cabe a cada municípios até 30 de agosto de 2021;
• 30% até 31 de janeiro de 2022;
• 30% restantes até 1º de julho de 2022.
Na divisão dos recursos de R$ 1,5 bilhão por critério populacional foram utilizados como parâmetro dados do IBGE de 2019.
CLIQUE AQUI para ver os valores que receberá cada município
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Não à privatização: projeto proíbe gestão de Saúde, Educação e Segurança por Organizações Sociais
Foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, dia 14, o Projeto de Lei (PL) 1.088/19, que eleva o controle social nos contratos com organizações do Terceiro Setor e veda contratos que incluam gestão e direção em serviços de saúde, educação e segurança. O PL, de autoria do deputado Professor Cleiton, do Bloco Democracia e Luta, segue agora para a sanção do governador.
A votação envolveu debates acalorados no plenário. Para o deputado André Quintão, a gestão privada em serviços essenciais representa um passo para a privatização, com prejuízos graves na qualidade e alcance pela população dessas políticas públicas. Na educação, por exemplo, são vedados termos de colaboração com OSCs que incluam, direta ou indiretamente, funções administrativas nos níveis Fundamental e Médio. >>LEIA MAIS
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PL prevê sanção a discriminação por orientação sexual
Já está pronto para ser votado no Plenário o Projeto de Lei 2.316/20, do deputado André Quintão, que impõe sanções a empresas nas quais proprietário, dirigente, preposto ou empregado, no exercício da atividade profissional, discrimine, coaja ou atente contra os direitos de alguém em razão da orientação sexual da pessoa. Nesta terça-feira, dia 13, o projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. O PL atualiza a Lei 14.170, de 2002, trazendo definições de Orientação Sexual, Identidade e Expressão de gênero, ampliando procedimentos de denúncia, sanções aos infratores e a composição do Conselho Estadual de Direitos Humanos. Como aprovado, ele autoriza o Poder Executivo a criar um centro de referência para a defesa desses direitos.
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ENTREVISTA COLETIVA
No último domingo, o deputado André Quintão foi o entrevistado do programa da Band Minas, Entrevista Coletiva. André conversou sobre a votação de parte do acordo judicial da Vale com o estado, o projeto do Rodoanel, a garantia dos recursos aos Municípios e as difíceis relações do Legislativo com o governo Zema.
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Sem mobilização, Reforma Administrativa do Guedes pode passar
A reforma administrativa prevista na PEC 32/20, em tramitação no Congresso Nacional, foi novamente tema de audiência pública na Assembleia nesta quinta-feira, dia 15, reunindo especialistas, servidores e parlamentares estaduais e federais, que alertaram para a urgente mobilização e luta para impedir a proposta do ministro Paulo Guedes, que será nefasta a todas as políticas públicas nos Estado.
A iniciativa foi dos deputados André Quintão e Celinho Sintrocel, na Comissão do Trabalho. Sindicalistas apontaram o fim dos concursos públicos e da estabilidade, contratações temporárias que podem afetar todo o SUS, a fragilização da segurança pública e a queda da qualidade na educação, entre outras consequências da PEC. Ela altera dispositivos sobre servidores e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, enfatizaram. O deputado André Quintão defendeu a mobilização contra a PEC e deputados federais alertaram que, do contrário, ela pode passar. A audiência foi presidida pela deputada Beatriz Cerqueira.
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Edição: Cândida Canedo, Pedro Castro | Programação Visual: Anderson Rodrigo | Fotos: ALMG
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