Adesão ao Regime Fiscal traz prejuízos à Minas Gerais

Em análise nas Comissões da Assembleia, o Projeto de Lei 1.202/2019, do governador, que prevê a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo Bolsonaro, tramita agora em regime de urgência. O PL tem sofrido críticas seguidas no Plenário e mobilizado entidades sindicais para que não seja aprovado. Nesta segunda-feira, 19, teve ato de protesto na Assembleia.

Para o deputado André Quintão, líder do Bloco Parlamentar Democracia e Luta, os impactos do RRF sobre os serviços públicos para a população mineira e sobre o funcionalismo seriam nefastos. “Aderir ao RRF neste momento é ainda mais grave, porque é urgente investir na redução da desigualdade social e fortalecer a qualidade e condições de acesso à Educação, que sofreu muito com a pandemia”, analisa. O RRF limita os investimentos do Estado, como um “teto de gastos”; proíbe concursos públicos, congela salários e ainda exige a privatização de estatais como a Cemig e a Copasa.

O governador alega que o pagamento da dívida de Minas - que na verdade está suspenso por liminar - inviabiliza a administração do Estado. Entretanto, a adesão ao RRF apenas adia a dívida, que voltará maior para os próximos governos, além de impor essa série de limites e ferir a soberania de Minas Gerais. “O Governo deveria rediscutir a Lei Kandir e não aceitar imposições do governo federal”, afirma André.

Começam debates e consulta pública para revisão do PPAG – 2020/2023

Os encontros regionais para revisão do PPAG – 2020/2023 - Plano Plurianual de Ação Governamental começaram nesta quarta-feira, 20. Anualmente, a Assembleia faz a revisão participativa do PPAG, com movimentos e entidades da sociedade civil para que elas apresentem suas propostas. Com a pandemia, desde o ano passado, as reuniões são de forma remota.

Na quarta-feira, foram realizados os Encontros do Jequitinhonha e Mucuri e do Sul de Minas. Na quinta, foi a vez do Triângulo Mineiro e Região Central/Norte de Minas e nesta sexta, o foco é a região do Rio Doce. A Comissão de Participação Popular (CPP) priorizou neste ano quatro áreas: agricultura familiar, assistência social, cultura e recursos hídricos. Na primeira etapa, os participantes ouvem a apresentação das ações e metas pelo Executivo e fazem suas análises. Em uma segunda etapa, que vai de 4 a 8 de novembro, finalizam as propostas que serão encaminhadas à CPP e podem se tornar emendas populares ao PPAG e ao Orçamento de 2022.

Consulta Popular - A Assembleia já abriu também a Consulta Pública para a revisão do PPAG 2020/2023 a todos os cidadãos, cidadãs e entidades interessadas. As propostas podem ser feitas pelo Portal ALMG, tanto de novas ações, quanto de mudança nas metas e recursos já constantes no PPAG em todas as áreas. Elas serão analisadas junto às resultantes dos encontros regionais.

Veto ao PL sobre discriminação por orientação sexual é mantido. A luta continua!

Na reunião desta quinta-feira, dia 21, após acirrado debate, o Plenário da Assembleia decidiu manter o veto do governador Zema ao Projeto de lei 2.316/20, de autoria do deputado André Quintão, que estabelece punições à pessoa jurídica por atos de discriminação por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero. O projeto atualiza a lei 14.170, já vigente desde 2002.

Para o deputado André Quintão, a lei viria fortalecer os direitos humanos e coibir a discriminação que a população LGBTQI+ sofre no ambiente de trabalho e na sociedade, com altos índices de violência e morte. “Essa luta por medidas concretas que enfrentem essa violência tem que continuar. Os ataques ao Projeto e as Fake News divulgadas sobre ele demonstram exatamente a dimensão da intolerância e do preconceito hoje”, afirmou.

PÉ NA ESTRADA

Encontros no Leste mineiro

O deputado André Quintão visitou municípios da Região Leste mineira no último fim-de-semana, desde a sexta-feira, dia 15. André participou de debates, visitou projetos de agricultura familiar, de educação e outros que mostram a força e o trabalho de resistência em uma conjuntura de retrocessos.

Bons momentos e muitos projetos em Timóteo, Ibapa, Alvarenga, Tarumirim, Bom Jesus do Galho, Vargem Alegre, Entre Folhas, Ubaporanga, Piedade de Caratinga, Imbé de Minas e Caratinga.

Relatório da CPI da Covid pede indiciamento de Bolsonaro por crime contra a humanidade

A semana foi marcada pelo momento histórico da CPI da Covid-19, no Senado, de apresentação do Relatório, após seis meses de trabalho e 68 reuniões em que ouviu ministros, deputados, funcionários, empresários, familiares de vítimas que expuseram sua dor e indignação. O Relatório pede o indiciamento do presidente Bolsonaro e de outras 65 pessoas e duas empresas, apontando 22 tipos de crimes cometidos, além de atos de improbidade administrativa na condução da pandemia no País. Os senadores devem ler e analisar o Relatório até o dia 26, próxima terça-feira, quando está prevista a votação.

O relator, senador Renan Calheiros, leu um resumo do documento, que lista nove crimes cometidos pelo presidente da República ao infringir medidas sanitárias preventivas, propagar e usar verba pública na aquisição de medicamentos sem eficácia contra a Covid-19, adiar a boicotar a compra de vacinas, encobrir denúncias de corrupção e negar proteção aos povos indígenas, entre outras ações e omissões. Após a leitura, Renan afirmou que as provas colhidas pela CPI demonstram que o governo federal, deliberadamente, expôs a população a risco de infecção em massa. Destacou que a CPI obrigou o governo a correr atrás das vacinas que havia boicotado. “Este é o nosso maior legado: vidas”, afirmou. O presidente Omar Azis, sabendo que Flávio Bolsonaro previu que o pai daria uma gargalhada diante do relatório, reagiu: “O presidente deu gargalhada na falta de ar, deu gargalhada quando mandou a mãe comprar vacina”. A justiça vem, afirmou. >>LEIA MAIS

Relatório na íntegra: CLIQUE AQUI

Edição: Cândida Canedo, Pedro Castro | Programação Visual: Anderson Rodrigo | Fotos: ALMG

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