Foi aprovado nesta quarta-feira, dia 3, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Relatório da PEC 383/2017, que prevê a vinculação obrigatória de parte do Orçamento da União para ações e serviços da Assistência Social, a exemplo da Saúde e Educação. A PEC tem autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e teve como relator o deputado André Figueiredo (PDT-CE). A PEC agora segue para votação em plenário.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) votou a favor e comemorou o resultado. Disse que fez questão de participar da Comissão Especial a pedido do colega, deputado estadual André Quintão.

De acordo com o substitutivo do relator, a vinculação será de 1% do Orçamento da União, sendo nos dois primeiros exercícios de 0,5%. O texto explicita que os recursos não podem incluir o financiamento do Programa de Transferência de Renda (hoje Auxílio Brasil) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), ainda que sejam vinculados ao SUAS.

“Agora, é lutar para que seja aprovada em Plenário!”, afirma André Quintão.
Embora o governo Bolsonaro/Guedes tentem derrubar vinculações, o ministro da Cidadania, João Roma, defendeu a PEC na Câmara dos Deputados.

Para ler o Relatório e Substitutivo:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2109478&filename=Parecer-PEC38317-23-11-2021