Comissão de Participação Popular
Espaço de democracia direta
A Comissão de Participação Popular (CPP) foi criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais pela Resolução nº 5.212, de 9 de maio de 2003, e instalada em 9 de junho do mesmo ano, comos seguintes objetivos:
– Ampliar a participação direta dos cidadãos nos trabalhos legislativos
– Garantir o diálogo entre o Estado e a Sociedade
– Fortalecer o controle social sobre as políticas públicas
Para alcançar esses objetivos, a CPP caracteriza-se como um espaço de democracia direta, que abre a qualquer entidade legalmente constituída da sociedade civil a possibilidade de apresentar propostas de ações legislativas, como:
– Emenda a projeto de lei em tramitação
– Projeto de Lei
– Solicitação de audiência Pública
– Consulta Popular
– Requerimento de informações oficiais a órgãos públicos e autoridades
Competências da Comissão
– Receber, apreciar e deliberar sobre as propostas de ação legislativa das entidades da sociedade civil;
– Acompanhar a tramitação das proposições (projetos de lei, emendas a projetos de lei, etc.) originadas de propostas de ação legislativa, exercendo as prerrogativas de autor da proposição;
– Realizar audiências públicas, exclusivas ou em conjunto com as comissões temáticas, sobre temas sugeridos pelas entidades da sociedade civil ou pelos próprios parlamentares;
– Estimular a participação popular: a CPP tem a competência de realizar audiências públicas para debater com a sociedade as leis orçamentárias e receber suas propostas de emendas.
– Apreciar sugestões populares para aprimoramento dos trabalhos legislativos;
– Realizar consulta pública sobre temas de relevante interesse público.
Apreciação das propostas populares
Recebidas pela CPP, as Propostas de Ação Legislativa (PLEs) são distribuídas a um Deputado relator, membro da Comissão, para receber um parecer – pelo seu acolhimento ou rejeição. Esse parecer é debatido e votado pela Comissão em reunião pública, na presença de seus autores. Se acolhidas, as propostas de projetos de lei, de emendas a Projetos de lei e de requerimentos passam a tramitar na Assembleia como de autoria da Comissão.
Você pode participar!
Sindicatos, ONGs, associações profissionais e comunitárias, conselhos ou qualquer entidade legalmente constituída, exceto partido político com representação na Assembleia Legislativa, podem apresentar propostas de ações legislativas.
ATENÇÃO: Durante as audiências públicas de debate das leis orçamentárias, as propostas apresentadas já são encaminhadas para apreciação. As demais devem ser apresentadas em formulário próprio (veja no final da publicação), protocolado na Assembleia diretamente ou sob a forma de carta registrada enviada para:
Gerência-Geral de Apoio ao Plenário da Assembleia Legislativa
Rua Rodrigues Caldas, 30 – CEP: 30190-921 – Belo Horizonte – MG
Sugestões para aprimoramento dos trabalhos legislativos
A CPP também está aberta a receber sugestões de aprimoramento dos trabalhos legislativos. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída pode apresentá-las:
- Por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Assembleia;
- Pelo e-mail: participação.popular@almg.gov.br
- Pelo telefone – 0800 31 0888
(São apreciadas as sugestões identificadas com nome, endereço e número do documento de identidade do autor)
As audiências públicas das Leis Orçamentárias
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Leis Orçamentárias
Vamos destacar duas leis orçamentárias: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPAG é um instrumento obrigatório de planejamento da Administração Pública, com horizonte de quatro anos, definindo as metas, objetivos, estratégias gerenciais e recursos do Governo para todas as políticas públicas, como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança Pública, Gestão, Obras, Meio Ambiente, entre outras, organizadas em grandes Projetos Estruturadores. Os orçamentos (LOA) materializam o que está previsto no PPAG a cada ano. As duas leis são elaboradas pelo Governo, encaminhadas como Projetos de Lei à Assembleia Legislativa e votadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e em Plenário.
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Diferencial que promove conquistas populares
A Comissão de Participação Popular (CPP), tão logo foi instalada, inovou em suas competências, indo além de receber contribuições espontâneas dos cidadãos e organizações da sociedade civil.
Já na regulamentação, garantiu a prerrogativa de convocar audiência pública para debate das leis orçamentárias, até 30 dias após o seu envio à Assembleia pelo Executivo (Deliberação 2.333/2003, art.11). Em seguida, convidou o próprio Governo do Estado para ser parceiro das audiências, apresentar e explicar à sociedade seus projetos de planejamento e orçamento. E na dinâmica das audiências, a CPP introduziu um diferencial: os participantes apresentam, ao final dos debates, suas propostas de emendas às leis orçamentárias. Depois de apreciadas pela CPP, elas são encaminhadas como “emendas populares fundamentadas” à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e vão ao Plenário com os dois projetos de lei do Executivo (PPAG e LOA) para serem votadas.
Assim, o PPAG e a LOA passaram a incluir as emendas populares! Como resultado dessa prática de incorporar e atender demandas coletivas da população, a CPP propiciou processos transformadores nas políticas públicas mineiras. A seguir, mostramos alguns exemplos.
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PPAG é revisto e monitorado ano a ano
Apresentado por emenda popular, foi garantido em Lei que o PPAG, embora elaborado para vigorar quatro anos, seja revisto e monitorado anualmente em audiências públicas. Ou seja, com participação popular! Assim, ano a ano, essas audiências avaliam o que foi ou não executado, propõem ajustes nas metas, objetivos e recursos previstos. Entre os resultados alcançados, segmentos que contavam com poucos recursos públicos ou eram excluídos das políticas estaduais foram incorporados.
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Novos atores e novos segmentos sociais
O Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), os fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente, os povos indígenas, o Movimento da População de Rua (MNPR), os quilombolas, os empreendedores da Economia Popular Solidária, os agricultores familiares e as Escolas Família Agrícola estão entre os segmentos que se organizaram para as audiências e foram contemplados no Planejamento e Orçamento do Estado, graças às emendas populares. Há muitos outros. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS), os Conselhos Tutelares, o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) também se fortaleceram com emendas populares ao PPAG e Orçamento.
Emendas populares mobilizam R$ 128 milhoes
De 2003 a 2013, a Assembleia aprovou 1.106 emendas propostas pela sociedade
Nesses dez anos, as emendas populares ao PPAG mobilizaram R$128 milhões nas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), acrescentando e/ou remanejandorecursos para novas ações, além de também modificar metas e objetivos de projetos já previstos no PPAG.
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Veja aqui a síntese dos resultados das audiências, ano a ano:
