A Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União concluiu os seus trabalhos e apresentou seu Relatório na terça-feira, 14. O documento recomenda que a dívida da União com Minas Gerais, relativa aos 20 anos de Lei Kandir (Lei Federal 87), seja compensada com o abatimento imediato da dívida do Estado com a União, no valor de R$ 87,3 bilhões e o restante com investimento em obras de infraestrutura no Estado. O passivo acumulado com a aplicação da Lei Kandir é de R$ 135 bilhões e o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou o ressarcimento. O deputado André Quintão é membro suplente da Comissão.

Lei revogada – A Lei Kandir, de 1996, desonerou as exportações do recolhimento do ICMS, mas a compensação prevista na própria Lei jamais foi paga, gerando forte prejuízo a um Estado exportador como Minas Gerais. Os municípios também tiveram perdas importantes e a eles devem caber 25% do ressarcimento – apenas Belo Horizonte, por exemplo, perdeu mais de R$ 3 bilhões, diz o Relatório. O Relatório defende que a Lei Kandir seja revogada. O advogado Geral do Estado, Onofre Alves Batista Jr., que acompanhou a leitura do documento na Comissão, afirmou. “Isso representa a revisão do pacto federativo. Todos os estados se tornaram inviáveis depois da Lei Kandir”. A Comissão, entretanto, não votou o Relatório Final por um pedido de vistas. A votação deverá acontecer na próxima semana.