A Incineração de resíduos sólidos desestimula a coleta seletiva e a reciclagem, prejudica a inclusão sócio-produtiva dos catadores de materiais recicláveis, causa danos à saúde e ao meio ambiente e exige investimento alto do poder público para reduzir riscos de contaminação. Esses foram os argumentos apresentados contra a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.488/15, em tramitação na Assembleia Legislativa, que altera a Política Estadual de Resíduos Sólidos, passando a permitir a incineração para geração de energia.

A proibição da Incineração foi garantida em Minas pela Lei 21.557/2014, de autoria do deputado André Quintão e do ex-deputado Dinis Pinheiro, e considerada “uma referência nacional e internacional” pela maioria dos presentes. O debate sobre o tema aconteceu nesta quarta-feira, dia 17, em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a presença de parlamentares, especialistas na matéria e representantes dos catadores e de empresas.

Os convidados citaram exemplos de países onde a incineração já deixou de ser utilizada e de países como a França, que limitou sua coleta seletiva para adotá-la, além de destacarem os altos custos do processo. O professor da UFMG, Francisco de Paula Antunes Lima, defendeu: “é preciso levar em conta os impactos ambientais, econômicos e sociais. A tecnologia é inviável economicamente em todo o mundo e precisa ser financiada pelo poder público”, destacou.

O deputado André Quintão fez um histórico da Lei, lembrando que a Assembleia deu um exemplo ao derrubar o veto do então Governador Alberto Pinto Coelho para garanti-la e destacou a realidade social do Brasil, que não pode comprometer a renda dos catadores para adotar uma medida que é, também, prejudicial à saúde e ao meio ambiente. “Precisamos avançar, promover mecanismos que induzam a reciclagem, ampliar a Bolsa Reciclagem e a educação ambiental e não retroceder”, afirmou, citando a existência ainda de lixões em centenas de municípios mineiros. O deputado disse esperar que, tendo a reunião demonstrado praticamente um consenso, o PL 1.488/2015 não seja aprovado.

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