A Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social rejeitou nesta manhã, por 4 votos a 1 , em sua totalidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de Reforma da Previdência do governador Zema, votando pelo parecer do relator, o deputado Celinho Sintrocel.

Foi um parecer histórico, substantivo, que reflete a posição do Bloco Democracia e Luta e da Bancada do PT, como foram históricos os pronunciamentos em defesa dos direitos à aposentadoria, ao trabalho, aos serviços públicos e à dignidade. Dei o meu voto consciente e adianto que votaremos contra a matéria no Plenário. Não vamos contribuir jamais com profundos impactos e prejuízos aos servidores e servidoras, aos serviços oferecidos à população e ao futuro de Minas Gerais.

Conduzi a reunião e as votações, como vice-presidente da Comissão, e destaco que ela cumpriu o seu papel: ouviu as entidades sindicais em duas audiências públicas de forma remota e apresentou seu parecer no prazo regimental. Destaco, ainda: qual a justificativa para uma contribuição extraordinária de quem recebe os mais baixos salários do funcionalismo do Estado? Aumentar as contribuições com salários congelados não significa confisco salarial? Por que professores e professoras têm que contribuir por 40 anos para se aposentar? Qual a justificativa para dividir o IPSEMG e extinguir a assistência Social? É privatizar a Saúde? São muitas as indagações sem repostas e sem debate da questão crucial: reforma da Previdência é solução para déficit fiscal? As isenções fiscais, que consomem mais de R$ 6 bilhões/ano, não serão revistas?