A reorganização do Poder Judiciário, novas regras para exames na rede estadual de educação, controle da reprodução de cães e gatos ou a alteração dos limites de um parque estadual. Temas tão diversos como esses, todos objetos de proposições em tramitação atualmente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), estão desde o início deste ano ainda mais abertos à discussão pelo cidadão graças a mais uma iniciativa inovadora do Parlamento mineiro.

Trata-se do Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação, novo espaço disponível no Portal da ALMG que, com a ajuda da interatividade da internet, pretende trazer a discussão sobre temas importantes para o destino do Estado para mais pertos dos cidadãos mineiros. Este novo espaço de interação da Assembleia de Minas com a sociedade permite, em linhas gerais, que o cidadão, além de tomar conhecimento de todas as etapas de tramitação de uma proposição, se posicione a favor ou contra ela, deixando seu comentário – uma crítica, um elogio ou até mesmo uma sugestão de alteração no seu conteúdo, por exemplo.

Estão abertos a comentários projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLC), projetos de resolução (PRE), propostas de emenda à Constituição (PEC) e vetos. A novidade é a possibilidade de avaliação popular antes mesmo da análise das matérias pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por atestar a legalidade dos projetos. De imediato, a medida ampliou de 1.146 para 2.846 o universo de matérias abertas à opinião dos internautas e esse número não para de crescer.

Da mesma forma, vetos e PECs já estavam disponíveis na página antes mesmo do crivo das respectivas comissões especiais. A consulta somente se encerra quando a proposição chega para a análise da Comissão de Redação, que apenas dá forma final a um texto pronto para virar lei, sem possibilidade de alterar seu conteúdo após a última votação em Plenário.

E para que o cidadão possa dar uma opinião realmente embasada sobre o assunto de seu interesse, o conteúdo completo dos projetos em tramitação também está disponível ao alcance de um clique no Portal da Assembleia. A busca pode ser feita por assunto, autor, número ou ano do projeto.

Na página do projeto, além do texto original, estão disponíveis todos os documentos relacionados à tramitação, como pareceres votados nas comissões e a situação em que a proposição se encontra, se já está pronta para ser votada no Plenário ou aguardando parecer, entre outras fases do processo legislativo. Enquanto a proposição estiver aberta para consulta, é possível alterar livremente seu posicionamento a favor ou contra a matéria.

E o espaço Dê sua Opinião já se transformou inclusive em um fórum virtual de debates, já que é possível avaliar os comentários de outros cidadãos e compartilhar o projeto em discussão nas redes sociais ou por e-mail. Para evitar excessos, com um clique qualquer pessoa pode denunciar um comentário caso considere que ele infrinja o Termo de Uso e Política de Privacidade do Portal. A queixa será avaliada pela equipe técnica da ALMG e, caso procedente, o texto será removido.

Clique aqui e acesse o “Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação” 

Fonte: ALMG