Após o Governo Federal declarar que deixará a cargo dos Estados a decisão sobre a Reforma da Previdência para os servidores públicos, recuando da proposta apresentada ao Congresso, o Governo de Minas publicou na quarta-feira, 22, uma Nota informando que não fará qualquer mudança a curto prazo e sem um debate democrático com os servidores. “Em 2015 foi regulamentada a previdência complementar pública para servidores civis dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública admitidos a partir de outubro daquele ano. Desta forma, foi instituído o teto máximo de benefícios equivalente ao teto do INSS, o que possibilitará ao Executivo Estadual reduzir, no longo prazo, a participação das despesas com previdência”, afirma a Nota.

O deputado André Quintão, líder do Bloco Minas Melhor, destacou a posição do Governador Pimentel durante reunião na Comissão de Participação Popular, que debateu a Reforma. “O Governador já declarou que não vai seguir a cartilha do Governo Federal. Ele entende que o servidor público é peça fundamental na concepção das políticas públicas, não é a causa do déficit público e da necessidade de ajustes fiscais”, afirmou. Para André, Minas fica tranqüila desse ponto de vista no momento e o importante agora é manter a mobilização pela derrota da PEC 287, porque se trata de uma reforma totalmente equivocada.

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