Foi publicado, nesta sexta-feira (12), o decreto nº8.373, da presidente Dilma Rousseff, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, no objetivo de unificar e padronizar a prestação de informações, substituindo entregas de formulários e declarações.

Dentre os que estão sujeitos a obedecer a nova norma estão o empregador, inclusive doméstico, a empresa, segurado especial, as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário. A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e pequenas empresas e pelo Microempreendedor Individual (MEI) será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.

Por meio do decreto também é criado o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos ministérios da Fazenda, Previdência Social, Trabalho e Emprego, Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. É responsabilidade do comitê estabelecer o prazo para que a prestação de informações migre para a nova ferramenta digital. Além disso, estabelecerá as diretrizes gerais, formulará as políticas e acompanhará a implementação do sistema.

Fonte: Minas Sem Censura