Na abertura do “Assembleia Fiscaliza” nesta segunda-feira, dia 29, o deputado André Quintão questionou a falta de transparência do Regime Especial de Tributação.

– “Quais as empresas beneficiadas? Qual o mecanismo para atração de investimento e geração de emprego? Qual o custo-benefício?”, perguntou, comparando o valor da renúncia, feitas as contas, a 200 anos de cofinanciamento do SUAS, com o Piso da Assistência Social.

“Zema deveria encampar essa luta com a força política de Minas”

O secretário afirmou que são R$ 8, 6 bilhões anuais de renúncia e todas seguem a legislação. André retrucou: “No Brasil, para um cidadão receber R$ 170,00 de Bolsa família, ele tem sua vida vasculhada. E quando falamos de R$ 8,6 bilhões não há transparência?”

Para o deputado, a justificativa de que há uma guerra fiscal entre estados, não é justificativa suficiente. “O debate que Zema deveria encampar, pela força política do Estado, é sobre desoneração e reforma tributária, para Minas não continuar sendo prejudicada”, afirmou, lamentando que o governador, em vez disso, proponha submeter o Estado a um Regime de Recuperação Fiscal nefasto.