Foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, dia 14, Projeto de Lei (PL) 1.088/19 que eleva o controle social nos contratos com organizações da Sociedade Civil (OSCs) e proíbe contratos que incluam gestão e direção em serviços de saúde, educação e segurança. O PL, de autoria do deputado Professor Cleiton, do Bloco Democracia e Luta, segue agora para a sanção do governador.

A votação envolveu debates acalorados no plenário. Para o deputado André Quintão, essa gestão em serviços essenciais representa um passo para a privatização, com prejuízos graves à qualidade e ao acesso da população aos serviços. Na educação, por exemplo, ficam vedados Termos de Colaboração com OSCs que incluam, direta ou indiretamente, funções administrativas nos níveis Fundamental e Médio.

Na área da Saúde, ficam impedidos contratos que impliquem em gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde em unidade hospitalar. Na Segurança, os modelos de cogestão, terceirização ou parceria no sistema socioeducativo não poderão proibidos de envolver funções de regulação, fiscalização e exercício de poder de polícia, entre outros. O texto determina que termos de parceria com Terceiro Setor têm que se submeter a análise conjunta da secretaria de Estado ao qual está vinculado, ao respectivo Conselho paritário de política pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.