A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, na reunião da noite desta quinta-feira (18/12/14), o parecer de turno único ao Projeto de Lei (PL) 5.497/14, do governador, que contém o Orçamento do Estado para 2015. Com isso, a matéria fica pronta para a análise do Plenário.

O presidente da comissão e relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da proposição com 439 emendas e pela rejeição de outras 95. Para o próximo ano, o Orçamento do Estado prevê receitas e despesas de R$ 91,02 bilhões, valor 6,3% maior que o de 2014. O Orçamento total é formado pelos orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas pelo Estado, além das receitas e despesas intraorçamentárias.

O orçamento fiscal se refere aos Três Poderes e órgãos da administração pública direta e indireta, e foi estimado em R$ 72,43 bilhões, o que representa um crescimento real de 4,47% em relação a 2014.

Quanto às receitas e despesas intraorçamentárias, foi estimado um crescimento de 15,77%, passando de R$ 9,43 bilhões (2014) para R$ 10,9 bilhões (2015). Essas receitas e despesas são aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal.

Já o orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado será 12,62% maior no próximo ano, passando de R$ 6,8 bilhões para R$ 7,66 bilhões. A maior parte desses investimentos é realizada pela duas principais empresas estatais – Cemig e Copasa.

Arrecadação – A arrecadação do próximo ano foi estimada utilizando-se como parâmetros a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3% e inflação anual de 5%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Esses parâmetros divergem dos calculados pelo mercado, de acordo com o relatório Focus do Banco Central de novembro. Segundo esse documento, as projeções de inflação para 2015, medidas pelo IPCA e pelo IGP-DI, atingem 6,4% e 5,57%, respectivamente. Quanto ao crescimento do PIB, a estimativa é de 0,8% para o próximo ano.

Crescem gastos com segurança e saúde

Nas despesas estimadas para 2015, foi previsto um aumento significativo dos gastos com segurança pública e saúde, de 84% e 34%, respectivamente. A despesa total prevista para 2015 é de R$ 72,43 bilhões, descontando daí as despesas intraorçamentárias, estimadas em R$ 10,93 bilhões.

Da despesa total, R$ 30,69 bilhões são de recursos ordinários e R$ 41,74 bilhões de recursos vinculados, o que evidencia o grande montante de despesas com obrigações constitucionais e legais. Na comparação com o Orçamento 2014, as despesas com recursos ordinários e vinculados terão aumentos da ordem de 16% e 5%, respectivamente.

Veja no quadro abaixo as despesas programadas por grupo em 2014 e 2015:

TABELA

Educação, PM e previdência representam 56% dos gastos com pessoal

Entre as despesas correntes, aquelas com pessoal e encargos sociais são as mais representativas – somam 47,89% da despesa fiscal. O crescimento real em relação a 2014 é de 7,03%.

A tabela abaixo detalha as despesas com pessoal e encargos sociais, organizada por Poder e órgão. Para o Executivo, foram explicitados os órgãos que concentram a maior parte dos gastos: a Secretaria de Estado de Educação, a Polícia Militar e o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), que respondem juntos por 56,15% dos gastos com pessoal. Os demais órgãos do Executivo somam 26,13% dos gastos.

O Poder Judiciário é responsável por 10,36% dos gastos com pessoal; o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, representa outros 4,08%; e o Ministério Público responde por 3,28% da despesa com pessoal.

Nas despesas com pessoal estão incluídos os gastos com a previdência dos inativos.

TABELA 2

Na Na_comparação da proposta orçamentária para 2015 com o Orçamento 2014, as despesas com pessoal e encargos sociais terão um crescimento real de 7,03%. Essas despesas terão aumento de 7,03% no Poder Executivo, 8,07% no Judiciário, 8,05% no Ministério Público e 3,84% no Poder Legislativo.

Os gastos com pessoal inativo (somados os pensionistas) terão aumento de 15,49% em 2015. Por sua vez, os juros e encargos da dívida estadual, que correspondem a 4,48% da despesa total de 2015, apresentam crescimento de 12,99% em relação a 2014.

Transferências aos municípios – O segundo grupo mais representativo – outras despesas correntes – corresponde a 33,62% da despesa fiscal, apresentando um crescimento de 7,29% em relação a 2014.

As transferências aos municípios, decorrentes de determinação constitucional, são constituídas de parcelas de impostos como ICMS, IPVA, IPI e Cide, além da dívida ativa e multas e juros de mora do ICMS e IPVA. Essas últimas são responsáveis por 17,58% dos gastos, e terão crescimento real de 5,41% em 2015.

Já no subgrupo custeio, que representa o custo operacional da implementação das políticas públicas pela administração estadual (responsável por 16,04% da despesa total), o crescimento em relação a 2014 é da ordem de 9,43%.

Nas despesas de capital (que representam 13,11% do gasto global), prevê-se o aumento de 12,98% das despesas com amortização da dívida pública e a redução de 69,76% das inversões financeiras. Está projetada a redução de R$ 1,11 bilhão na capitalização dos recursos de contribuição previdenciária do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), extinto ao final de 2013, e de outros R$ 560 milhões na transferência de recursos do Estado para empresas estatais.

As despesas de capital são aquelas realizadas para formar ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações: planejamento e execução de obras, compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos.

Limites constitucionais e legais

A obrigatoriedade de aplicação de recursos em áreas relevantes e a restrição do gasto em áreas sensíveis para o equilíbrio fiscal são determinadas por dispositivos constitucionais e legais. Essas aplicações e restrições devem ser observadas na lei orçamentária.

Educação – Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino estão estimados em R$ 10,35 bilhões, o que representa 25,04% da receita de impostos considerada para o cálculo. O percentual mínimo previsto pela Constituição Federal para aplicação dos Estados na educação é de 25%.

Saúde – Os gastos com ações e serviços públicos de saúde foram estimados em R$ 4,96 bilhões, representando 12% da receita de impostos e transferências consideradas para o cálculo. Esse é o percentual mínimo de aplicação na saúde pelos Estados, estabelecido pela Constituição Federal.

Despesas com pessoal – A despesa com pessoal projetada para 2015 é de R$ 27,51 bilhões, representando 51,43% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os gastos dos Três Poderes, com suas respectivas participações na RCL, estão previstos conforme o quadro abaixo:

Tabela 3

Com maior endividamento, receitas de capital têm queda

Da receita total de R$ 83,35 bilhões projetada para 2015, a maior parte (R$ 76,91 bilhões) é formada pelas receitas correntes, que terão acréscimo de 6% na comparação com 2014. As receitas correntes são aquelas que se esgotam no período de um ano, destacando-se entre elas as receitas tributárias.

A tabela abaixo mostra a distribuição das receitas no Orçamento de 2015:

Tabela 4

Observações:

* As Receitas de Capital são as provenientes de: operações de crédito (empréstimo e financiamentos), alienações de bens (venda de bens e alienação de direitos), amortizações de empréstimos concedidos (retorno de valores emprestados a outros órgãos), transferências de capital (recursos recebidos de outras entidades, destinados à aquisição de bens); e outras receitas de capitais (receitas não especificadas na lei e o superávit do orçamento corrente).

A redução de 21,32% na estimativa para 2015 das Receitas de Capital se deve principalmente à redução das operações de crédito.

** As deduções da Receita Corrente correspondem aos valores repassados pelo Estado ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele é composto, principalmente, pelas parcelas das receitas de: tributos estaduais ICMS, IPVA e ITCD; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), respectivamente, tributo e fundo federais, que têm parte repassada aos Estados, os quais por sua vez, repassam ao Fundeb.

ICMS e receitas tributárias – Nas receitas correntes, o item de maior expressão é a receita tributária, que representa 61,54% do total previsto para 2015. Em valores atualizados pela inflação prevista no período, prevê-se crescimento de 5,46% na comparação com 2014.

O principal componente da receita tributária é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que representa 81,2% dessa receita e 49,97% da receita total do Estado. A estimativa é de que a arrecadação do ICMS seja 4,74% maior que em 2014, alcançando R$ 41,65 bilhões em 2015. Quanto ao Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), prevê-se crescimento real de 9,36% na arrecadação, na comparação com 2014.

Fonte: ALMG