Foi aprovado, nessa quinta-feira (03/05), por unanimidade, parecer de 1º turno pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que inclui na Carta Estadual a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional aos trabalhadores da rede estadual de ensino. A decisão foi aplaudida e comemorada por professores que acompanhavam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A PEC tem a assinatura de 73 dos 77 deputados e insere o artigo que assegura que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso nacional. A alteração proposta também garante que os valores dos vencimentos das carreiras do grupo de atividades da educação básica passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional.

André Quintão, líder do bloco Minas Melhor, disse que com o agravamento da crise fiscal do Estado, é importante reconhecer o piso como garantia de valorização da categoria. “Essa proposta é histórica para as professoras, professores e todos os servidores da educação de Minas Gerais. Em meio à crise fiscal, o governo do estado de Minas Gerais reafirma o seu compromisso com a educação, e esperamos agora a aprovação na Comissão Especial”, destacou.

Agora, antes de ser apreciada pelo Plenário em 1° turno, a PEC será avaliada por uma Comissão Especial formada para analisar a matéria.