A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, dia 7, A Lei Orçamentária para 2017 e o Projeto de Lei 3.819/16, que traz a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2016-2019. As duas leis incorporaram todas as emendas populares aprovadas pelas Comissões de Participação Popular (CPP) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), resultantes das audiências públicas, que reuniram mais de 1 mil participantes. O deputado André Quintão foi o relator do PPAG na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Para o deputado André Quintão, o processo foi muito positivo e contribuirá para atender a pluralidade das demandas de Minas e fortalecer as políticas sociais, em um momento grave de crise econômica. Ao todo, são R$ 20 milhões no Orçamento de 2017 destinados às propostas de emendas populares.

Medidas Sócioeducativas

Também se destacam entre as emendas aprovadas: R$ 4 milhões assegurados para a requalificação e o monitoramento, com GPS e câmeras nos ônibus, da rede de transporte metropolitano; R$ 1 milhão destinados a projetos de engenharia para pavimentação rodoviária em trechos dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha; R$ 925 mil para a estruturação da Rede Socioassistencial, incluindo entidades privadas e a rede pública; R$ 900 mil para ações de enfrentamento à violência contra a mulher; R$ 1, 350 milhão para apoiar as culturas populares e tradicionais, incluindo os eventos como Encontro dos Povos Indígenas, Fórum Mundial de Artes e Cultura Negra, Festivale, Mucuriarte, entre outros. Foram também aprovados recursos para articulação de ações de Segurança Alimentar em novos territórios; apoio a atenção à saúde de comunidades indígenas e quilombolas; ampliação do projeto Protagonismo LGBT.

Além desses destaques, foi também aprovado um total de R$ 21 milhões, remanejados de recursos da Secretaria de Defesa Social, para a reestruturação de medidas socioeducativas a adolescentes – de semiliberdade e internação. A emenda foi apresentada pela própria Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária(FFO).