O Projeto de Lei (PL) 4.051/2013, de iniciativa dos deputados André Quintão e Dinis Pinheiro foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL prevê a proibição de tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos nos municípios mineiros.

O projeto veta a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos oriundos da coleta convencional em todo o Estado.

A iniciativa contempla desde questões ambientais e de saúde pública (devido à eliminação das cinzas tóxicas geradora dos gases de efeito estufa) quanto quesitos sociais, como a geração de renda dos catadores de materiais recicláveis.

O PL 4.051/2013 é uma reivindicação do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Movimento Nacional do Povo da Rua (MNPR), Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável (INSEA), Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis (CNDDH) e Pastoral Nacional do Povo da Rua (PNPR), apresentada à Comissão de Participação Popular em debate público.

A petição pública “Incineração Não. Contra a queima do lixo”, pode ser assinada no site www.incineradornao.net