A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira, dia 4, Projeto de Lei Complementar que fortalece o financiamento de ações na Saúde e na Assistência Social para o enfrentamento à Pandemia e aos seus efeitos. O Projeto autoriza os municípios a transferir saldos remanescentes de exercícios anteriores de várias áreas, oriundos de repasses estaduais e convênios e que estejam paralisados, para os Fundos Municipais de Saúde e da Assistência Social.

Emenda de autoria do deputado André Quintão foi incorporada ao Projeto, que se restringia à Saúde, estendendo a possibilidade ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).André explicou que, além do foco prioritário no combate à doença às ações nos hospitais públicos, filantrópicos e outras unidades do SUS, é fundamental também a contribuição da Assistência Social para atenuar os efeitos da Pandemia junto aos segmentos mais vulneráveis. Os recursos poderão ser utilizados em auxílios emergenciais financeiros, benefícios eventuais, apoio a entidades socioassistenciais e públicos específicos como a população em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, comunidades indígenas e quilombolas, entre outros.

André garantiu também na Emenda ao Projeto, que tem a autoria dos deputados Sávio Sousa Cruz e Arlen Santiago, que os remanejamentos terão que ser aprovados pelos Conselhos de Assistência Social. O PLC especifica, ainda, as condições para as transferências e exclui recursos da Educação que têm vínculo constitucional.