Hoje foram lidas a PEC e o Projeto Complementar enviados pelo governador Zema à Assembleia, que não tratam apenas de alterar alíquotas da Previdência com prazo até 31 de julho para o governador atender, como sempre, o governo Bolsonaro. Na verdade, estão juntos os temas de uma Reforma Previdenciária, que ainda depende do Congresso para estados e municípios, e de mudanças profundas no Estatuto do Servidor, cortando direitos construídos em décadas, em plena Pandemia.

Esperamos que, já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os temas sejam fatiados pelo princípio da razoabilidade. Quem quer aprovar tudo, não aprova nada!
E o que é mais grave: as propostas chegam sem nenhum debate prévio com as entidades dos servidores e servidoras e, portanto, feridas em sua legitimidade. Vamos ouvir sim o funcionalismo. Elevar a alíquota de 11% para 13% de um servidor que recebe 2 mil ou 3 mil reais significa redução substantiva do seu salário, um confisco.

A “Deforma da Previdência” parte também de uma concepção equivocada para justificar cortes: contrapor interesses do funcionalismo aos interesses do conjunto da população e, especialmente, das pessoas mais pobres. Mas as políticas públicas precisam ser valorizadas exatamente para atender às pessoas mais pobres no SUS, nas escolas, na segurança pública. O discurso oficial é de que servidores privilegiados são a totalidade, mas são a minoria.

Estamos abertos ao diálogo, mas debatendo com o funcionalismo cada proposta!