O deputado André Quintão já cobrou agilidade para a formação da Comissão Especial que analisará os vetos do governador Zema à Política Estadual dos Atingidos por Barragem (Peab). O Projeto de Lei (PL), sancionado como Lei 23.795/2021,é uma das recomendações da CPI de Brumadinho, e estabelece políticas de recuperação às populações atingidas desde a construção das barragens, cria o Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES) e institui um Comitê Gestor das ações do Peab, com participação paritária de representantes dos atingidos e governo.

“Este PL tramitou durante quase cinco anos, desde o rompimento da barragem em Mariana, e agora foi aprovado com um acordo de todos os líderes”, destacou André, líder do Bloco Democracia e Luta, signatário do projeto e que trabalhou pelo acordo e na construção do substitutivo aprovado. De autoria do então deputado estadual Rogério Correia (PT) e Elismar Prado (pros), o PL contou também com a participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Entre os vetos, estão o direito dos atingidos à inversão do ônus da prova para comprovar danos, a integração do PRDES, financiado pelo empreendedor, ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos e, ainda, atribuições do Comitê Gestor, de natureza permanente, com composição paritária.