Projeto trata das condições de vida para essas populações e reparação de danos

A Assembleia Legislativa aprovou nesta sexta-feira, dia 18, na última reunião plenária do ano, o Projeto de Lei (PL) 1.200/2015, que institui a Política Estadual para Atingidos por Barragens. O deputado André Quintão, que trabalhou por sua aprovação, comemorou: “a criação de uma política para os atingidos está entre as recomendações da CPI da Barragem de Brumadinho”. O PL segue agora para a sanção do governador.

Desde sua construção original, o PL teve a participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Ele prevê ações desde a construção, operação, ampliação e manutenção das barragens, bem como na desativação quando apresentam riscos, voltadas para os atingidos, que têm também o direito de participar dos processos. São autores do PL os deputados Elismar Prado e Rogério Correia.

O PL estabelece um Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social – PRDES, e a criação de um comitê permanente, com composição paritária entre representantes do poder público e dos atingidos por barragens, encarregado do seu monitoramento. O PRDES deve ser elaborado e financiado pelo empreendedor. A Política para os Atingidos por Barragem vem se somar à Lei 23.291/2019, de Segurança das Barragens e outras relativas à fiscalização já em vigor, recomendadas pela CPI.