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O Plenário da Assembleia recebeu na terça-feira, dia 2, Projeto de Lei (PL) do governador, de autorização para o Governo de Minas aplicar, em 2021, recursos oriundos do acordo que firmou com a Vale, no Tribunal de Justiça, referente à reparação dos danos causados pelo rompimento da Barragem em Brumadinho.

O PL solicita a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado de 2021 até o valor de R$ 11,06 bilhões. Em anexos, o PL detalha que os recursos serão usados em diversos projetos, como a transferência de renda aos atingidos; investimentos socioeconômicos na bacia do rio Paraopeba; mobilidade e melhoria de serviços públicos, entre outros. O acordo totaliza R$ 37, 7 bilhões, mas incluindo recursos que a própria Vale já gastou, e outros para os próximos anos. O deputado André Quintão defende que a prioridade deve ser a aplicação de recursos na região do Paraopeba e que a Assembleia ouça as famílias, comunidades e municípios atingidos antes de votar.

Projeto prevê fusão da FUNED, Escola de Saúde e hospital em plena pandemia

Também foi encaminhado pelo governador Zema o Projeto de Lei 2.509/21, de fusão da FUNED, Escola de Saúde e o Hospital Eduardo Menezes em uma fundação a ser criada, que seria o Centro Mineiro de Controle de Doenças, Ensino, Pesquisa e Vigilância em Saúde Ezequiel Dias (CMC). O PL ainda passará pelas Comissões, mas a oposição defende que nem seja debatido neste momento.

Para o deputado André Quintão, a proposta é extemporânea. “Não faz sentido fazer uma reforma administrativa no momento do aumento de mortes pela Covid-19. É um absurdo. Precisamos de decisões urgentes sobre vacinas, fortalecimento da FUNED e ampliação de leitos nos hospitais para salvar vidas”, afirmou, citando que o PL não foi debatido sequer com o Conselho de Saúde. Lembrou, ainda, que o governador já tentou extinguir a Escola de Saúde, mas a proposta foi barrada pela oposição na Assembleia.