10 de julho de 2019
POLÍTICA

PT denuncia Bolsonaro ao STF por compra de votos por meio de emendas

Bancada do Partido entra com mandado de segurança no Supremo para barrar liberação de R$ 1 bilhão feita pelo presidente na tentativa de aprovar reforma da Previdência
 
 

Bancada do PT na Câmara vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal, com um mandado de segurança, para barrar a liberação de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares divulgadas pelo governo no Diário Oficial de segunda-feira (8) a fim de comprar o apoio para a aprovação da Reforma da Previdência (PEC 6/2019).

O anúncio foi feito pelo líder da Bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS). “O governo Bolsonaro autorizou empenho de valores na ordem de R$ 1 bilhão. Além de ser irresponsabilidade administrativa, o governo está comprando votos com cheque sem fundos”, acusou Pimenta.

Emenda sem lastro

Pimenta denunciou que um exemplo de ilegalidade é a liberação de R$ 93 milhões em emendas para projetos na área de saúde, com base em emenda ao Orçamento proposta pela Comissão de Seguridade Social e Família daCâmara dos Deputados cujo valor é de apenas R$ 2 milhões. Não há base legal nem lastro para essa operação. “Bolsonaro está comprando votos com cheque sem fundos”, frisou o líder petista. “É um governo fake até na compra de votos”, ironizou Pimenta.

O mandado de segurança será protocolado nesta terça-feira (9) no STF, juntamente com uma representação na Procuradoria-Geral da República, a qual reforça outra na PGR em que a bancada cobra a investigação da compra de votos por meio de liberação de emendas ao Orçamento para a aprovação da Reforma da Previdência. Na primeira representação, de sexta-feira passada (5) a Bancada do PT pede que se investiguem o presidente Jair Bolsonaro e os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da EconomiaPaulo Guedes.

Crime de responsabilidade

Segundo o líder, trata-se de crime de responsabilidade cometido tanto por Bolsonaro como pelos ministros que assinam portarias liberando emendas. Ele lembrou que o artigo 142 da Lei de Execução Orçamentária prevê que a execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, não podendo “ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

Para o líder do PT, a votação da reforma no plenário poderá ser anulada por ações judiciais, caso os pedidos sejam ignorados. Para Pimenta, a Justiça pode entender que o resultado estaria viciado por conta da liberação de emendas na véspera da votação, afirmou Pimenta.

Na primeira representação protocolada anteriormente na PGR, a Bancada do PT na Câmara cobrou o acompanhamento da execução orçamentária e a liberação de emendas para identificar eventuais ilícitos civil, administrativo, penal ou crime de responsabilidade. O partido afirma que a liberação de emendas apenas para os que apoiarão a reforma dá uma vantagem aos deputados em suas bases eleitorais, o que poderia interferir na campanha municipal de 2020. A iniciativa surgiu após denúncias de que o governo havia prometido liberar R$ 40 milhões em emendas para cada deputado que votar a favor da proposta.

“A liberação de recurso visando fazer com que os beneficiários (parlamentares e correligionários) cheguem ao pleito municipal em condições mais vantajosas, em detrimento dos demais candidatos, configura, desde logo, grave abuso do poder político e financeiro (às custas do erário), devendo ser obstado imediatamente, para que o próprio sistema democrático e a lisura do pleito não sejam antecipadamente comprometidos”, diz o texto.

Assista à coletiva:

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